II CONFERÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – OAB/RJ

 TEMA CENTRAL: DEMOCRACIA E JUSTIÇA – PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO

PAINEL Nº 10: A  ORDEM  DOS  ADVOGADOS  DO  BRASIL  E  A  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA GRATUITA  NO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO

Petrópolis, 13 de março de 1982

 

Ultrapassadas as esquinas históricas e doutrinárias da AJUDA LEGAL aos carentes de recursos, conhecidas até mesmo das culturas mais remotas como a da Babilônia (Código de Hamurabi – 2067-2025 A.C.), da Grécia antiga onde, em Atenas, eram nomeados 10 advogados para defenderem os pobres perante os tribunais cíveis e criminais de Roma (Digesto – Livro I, Título XVI, anos 483-565), da Inglaterra (há mais de oitocentos anos), da França de Luiz IX (1214-1270), na Espanha dos Reis Católicos Fernando e Isabel, onde os prisioneiros pobres eram sistematicamente assistidos por advogados estipendiados pelos cofres públicos. Já cristalizado, sem contestação, o entendimento de que tal assistência é, precipuamente, um dever/função do Estado e um direito fundamental da pessoa humana, pelo que inserto no art. 153, §32 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo, pois, obrigação do Estado criar e manter seus próprios órgãos de prestação de assistência judiciária aos juridicamente necessitados, de modo a que esse direito se realize plenamente (Lei n.º 1.060 de 5 de fevereiro de 1950, art. 1º - “Os poderes públicos federal e estadual concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente lei.” – Lei n.º 4.215 de 27 de abril de 1963, art. 91 “No Estado onde não houver serviço de Assistência Judiciária mantido pelo Governo, caberá à Seção ou Subseção da Ordem a nomeação de advogados para o necessitado, depois de referido o pedido em juízo, mediante a comprovação do estado de necessidade”).

Pacificado, igualmente, que à Ordem dos Advogados do Brasil cabe, nesse campo, a atuação supletiva, complementar, de natureza ético/profissional, que surge no momento em que o Estado não cumpre o seu dever/função ou, ainda que procure cumpri-lo, suas possibilidades estejam insuficientes para o atendimento da demanda (Lei n.º 4.215 de 27/4/63 – art. 91). Definida, assim, a intensidade dessa peculiar obrigação legal, tanto no que diz respeito aos poderes públicos, tanto no que pertine ao dever ético/profissional imposto aos advogados por seus Estatutos (Lei 4.215/63 – art. 87 – XI), rest XXXXX (O.A.B. e poderes públicos) XXXXX de positivo, no Estado do Rio de Janeiro, para o cumprimento desse relevantíssimo comando legal.

Impondo-nos permanecer nos limites determinados pelo tema e pelo tempo, em razão do que devêssemos, talvez, enfocar, estritamente, os aspectos ligados à O.A.B./RJ, não pudemos, contudo, deixar de estabelecer um confronto com as iniciativas e resultados obtidos pelo Estado do Rio de Janeiro, nesse setor da atividade estatal, porquanto entendemos que, nos termos da legislação em vigor, suas obrigações, no campo da ajuda legal, andam paralelas com as da O.A.B., embora sejam para o Estado um dever/função do qual não se pode demitir, e, para a Ordem, sejam uma questão ética que perdurará enquanto assim quiser a vontade do legislador (ou enquanto interessar à filosofia da própria Ordem).

Enquadrado, desse modo, o assunto, achamos, do nosso ponto de vista, que o Estado do Rio de Janeiro vem cumprindo, satisfatoriamente, a sua obrigação constitucional de colocar a Justiça ao alcance do enorme contingente de juridicamente necessitados que carece da prestação jurisdicional em seu território.

Registre-se que, no Estado do Rio de Janeiro, a ajuda legal oficial é aos carentes assegurada perante todos os órgãos jurisdicionais, por força de comando constitucional (Constituição Estadual – arts. 80 a 85) que institucionalizou a Assistência Judiciária a nível de órgão do Estado. O acesso de desafortunados à prestação jurisdicional, em ambas as instâncias, é viabilizado por intermédio de, atualmente, 223 Defensores Públicos dos quais 76 atuam na comarca da capital e 145 nas demais comarcas do Estado (82 nas de 2ª categoria e 63 nas de 3ª categoria), regidos por um estatuto próprio (Lei Complementar n.º 6, de 12 de maio de 1977 – alterada pela Lei Complementar n.º 18, de 26 de junho de 1981) que lhes garante suficiente independência funcional, inclusive para litigar contra o próprio Estado.

Pergunta-se, porém: o número de Defensores é suficiente em face da demanda? O Estado oferece uma ajuda legal de boa qualidade? Existe, no esquema oficial, instrumentos administrativos de correição atuacional e de controle de qualidade do serviço prestado? Os Defensores são destinatários de suficientes prerrogativas funcionais para o desempenho independente do “munus”?

A primeira resposta é negativa. Embora na legislação haja previsão de correspondência de Defensorias Públicas para com os órgãos judiciários, a proporção de cargos de Defensores Públicos, atualmente, está defasado. Sublinhe-se, entretanto, que os órgãos oficiais competentes estão atentos ao problema e já examinam a possibilidade da criação de mais cargos que serão providos pelos habilitados em recente concurso para ingresso na carreira.

Às demais interrogações, podemos responder afirmativamente. Não pretendemos afirmar, com isso, que se tenha atingido o patamar da perfeição. Durante, praticamente, todo o ano de 1981, inúmeras comarcas do interior do território Fluminense ficaram desprovidas de Defensor, o que, inclusive, ensejou uma inestimável colaboração das Subseções da O.A.B. dessas comarcas. O problema, todavia, pertence ao aparelho judiciário como um todo. Faltam também Promotores de Justiça, Juizes, Serventuários, etc. Hoje, porém, empossados os novos membros da Assistência Judiciária, parece-nos que o entrave foi superado, restando apenas compatibilizar o quadro com as mais recentes criações de Varas em algumas comarcas. Mas, já não mais existe o despovoamento completo de Defensores nas comarcas do interior do Estado.

Sem embargo desse significativo empenho das autoridades estaduais, somos de opinião que o elevado índice de confiabilidade atingido, no Estado do Rio de Janeiro, pela  Defensoria Pública, bem assim a dimensão do universo estatístico atendido e os interesses que, essencialmente, protege, em todos os campos do Direito, justificam uma filosofia atuacional menos estática. Os internos nos estabelecimentos prisionais, por exemplo, carecem da visita regular de um Defensor (não só para o exame das situações criminais, mas também para a assistência em casos de família, cíveis, orientação sobre questões previdenciárias, etc.)

A Assistência Judiciária do Paraná presta também, esse tipo de serviço, importantíssimo, a nosso ver, aos internos com o auxílio de seus estagiários acadêmicos de Direito. Possue, acoplado ao serviço de ajuda legal, até mesmo o apoio, permanente, de uma equipe de assistentes sociais. Acreditamos que também podemos fazer o mesmo.

Não vemos, por outro lado, qualquer iniciativa, ordenada, de divulgação, na comunidade, de maiores informações a respeito dessa peculiar proteção estatal que está ao alcance dos desafortunados, nem de onde, como encontrá-la e como usá-la. Cartazes e/ou panfletos de informações poderiam ser utilizados, do mesmo modo que o Governo os utiliza para a divulgação de outras atividades. Um programa de abordagem sobre o assunto nas comunidades menos aquinhoadas. A utilização dos espaços de utilidade pública dos veículos de informação. Há falta de comunicação, igualmente, entre as diversas instituições ligadas ao problema (Assistência Judiciária do Estado, O.A.B., L.B.A. etc.)

O Estado do Rio de Janeiro, contudo, tem procurado garantir aos carentes de recursos, por intermédio de suas Defensorias Públicas, um eficiente esquema de ajuda legal oficial, que, apesar de estar saindo de um prolongado período de crise, tem sido citado como exemplo para os demais que se ocupam em dar atendimento ao disposto no art. 153, § 32 da Constituição Federal. O seu potencial pode ser avaliado pela estatística apresentada:

ANO DE 1981

DISTRIBUIÇÃO

24.495

AUDIÊNCIA

4.544

CONCILIAÇÃO

1.550

PROCESSOS OFICIADOS

17.444

CONTESTAÇÃO

7.263

ATUAÇÕES CRIMINAIS

27.099

PARTES ATENDIDAS

120.267

 

ANO DE 1979

DISTRIBUIÇÃO

39.234

CONCILIAÇÃO

2.385

PROCESSOS OFICIADOS

28.711

CONTESTAÇÃO

6.662

ATUAÇÕES CRIMINAIS

32.364

PARTES ATENDIDAS

177.639

 

Interessante observar que, no ano de 1977, o número de partes atendidas foi sensivelmente superior (206.544 pessoas). Houve, assim, no ano de 1979, uma diferença de 28.903 pessoas atendidas a menos e, no de 1981, um diferença de 86.277, em relação do exercício de 1977. O fato que, à primeira vista, pode parecer uma diminuição da demanda, foi, na realidade, decorrência da falta de Defensores em inúmeras comarcas do interior do Estado, certo que no ano de 1981 o número de comarcas desatendidas foi de 41 (quarenta e uma), o que ficou expresso, significativamente, no menor índice de atendimento já verificado nos serviços da Assistência Judiciária. Na data de hoje, porém, segundo informações prestadas pela assessoria da Assistência Judiciária, apenas 5 (cinco) comarcas permanecem sem Defensores (Carmo, Sapucaia, Itaocara, São Sebastião do Alto e Rio Claro). Aumentada a oferta de serviço, haverá, certamente, um sensível aumento da estatística, valendo frisar que o Governo está empenhado em resolver, definitivamente, o problema criando novos cargos na carreira da Assistência Judiciária.

Esse quadro, visto pelo ângulo do Estado a quem, de resto, incumbe, precipuamente, colocar a Justiça ao alcance de todos, indiscriminadamente. Por isso, não compreendemos a situação de calamidade a que foram esquecidos os juridicamente necessitados, no Estado de São Paulo, pelo fato de o governo daquela poderosa unidade da federação não haver direcionado, até hoje, como devia, o seu serviço oficial de assistência judiciária, apesar de poder fazê-lo. Insensível ao clamor público, de decisões judiciais e do esforço da O.A.B./SP, o governo do Estado de São Paulo tem deixado os seus carenciados praticamente sem meios de acesso à prestação jurisdicional.

Não podemos, igualmente, conceber uma assistência judiciária oficial exercitada por advogados meramente contratados, sem um mínimo de prerrogativas funcionais, sem a garantia de permanência no cargo, cuja insegurança se transmite XXXXX sos de particular interesse e repercussão que, por sua natureza, dizem de perto às conveniências essenciais da própria Ordem, como instituição.

Vemos, atualmente, no Estado do Rio de Janeiro, uma tentativa da O.A.B./RJ, à frente o seu incansável Presidente Costa Neto, com lugar já reservado na história da notável instituição, que se nos parece oportuna, através da sua Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária, de estabelecer canais de comunicação com o esquema de ajuda legal oficial. Isso é possível e benéfico? Achamos que sim. Há necessidade de modificação das leis existentes sobre o assunto? Entendemos que basicamente não. Podemos trabalhar com o que se tem. Basta, a nosso ver, uma racionalização de procedimentos a esse respeito, operado a nível das respectivas Chefias – da O.A.B./RJ e da Assistência Judiciária. Está longe o tempo, no Estado do Rio de Janeiro, em que alguns segmentos da O.A.B. insistiam, sem razão, em dizer que as Defensorias Públicas concorriam com o mercado de trabalho dos advogados. Convenhamos que os arrolados sob a denominação de juridicamente necessitados jamais serão mercado profissional, posto que sem meios para atender a remuneração dos serviços prestados, a menos que a Ordem queira se transformar em um I.N.P.S. jurídico.

Os escritórios modelos das Faculdades de Direito, se nos parecem outro caminho para a instrumentalização dessa atribuição complementar da O.A.B. quanto à assistência judiciária, desde que fiscalizados, de alguma forma, pela própria Ordem, o que parece que falta, atualmente. Escritórios que fossem obrigados, para reconhecimento, do fornecimento de relatório de atividades, com amostragem dos trabalhos jurídicos desenvolvidos por seus integrantes, estatísticas, etc. Colha-se a experiência desenvolvida pela Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, com o seu escritório modelo cuja estatística acompanha este trabalho. Não conhecemos, a propósito, a estatística da O.A.B./RJ dos seus atendimentos de assistência judiciária nem a relação dos advogados envolvidos, regularmente, no seu esquema de ajuda legal.

Reconhecemos, entretanto,  que a rotatividade natural dos acadêmicos de Direito, nos escritórios modelos, dos quais se afastam com a formatura, traz insuperável dificuldade, sendo sério fator de insegurança para as partes. Porém, uma vez que nem os escritórios modelos nem a O.A.B. são diretamente responsáveis pela concretização do direito à assistência judiciária, responsabilidade precípua do Estado, ficaram desobrigados do atendimento em grande escala, de molde a atenuar os efeitos da dificuldade apontada.

A O.A.B./RJ poderia montar uma central de atendimento e encaminhamento, operada por estagiários e advogados plantonistas que, a critério exclusivo da própria Ordem, indicaria a Defensoria competente para o tratamento do caso ou, se entendesse, assumiria o patrocínio da causa.

A questão já se apresenta de outro modo quando enfocamos a ajuda legal perante a Justiça Federal no Estado do Rio de Janeiro. Referímo-nos ao Provimento n.º 210, de 28 de maio de 1981 que estrutura a Seção de Assistência Judiciária aos Necessitados perante a Justiça Federal, nos moldes da tentativa fracassada em São Paulo, de pagar advogados, pelos serviços prestados, obedecida uma tabela de honorários publicada, anualmente, pelo Conselho da Justiça Federal. Não acreditamos, pessoalmente, no êxito desse esquema. Fracassou em São Paulo até por propiciar a captação de clientela, conforme publicação estampada em “O Estado de São Paulo”, de 14 de fevereiro de 1963, a respeito da aplicação da Lei estadual n.º 7.489, de 26 de novembro de 1962.

Sem embargo de outros fatores negativos, como por exemplo, a mesma rotatividade da listagem dos advogados que detectamos nos escritórios modelos quanto aos estagiários, e a escolha dos critérios para a organização da lista de advogados que prestarão o serviço, o “modus operandi” do Provimento é extremamente complicado, com componentes burocratizantes, inclusive. Demais a solução alvitrada, que desejamos seja temporária, apresenta, salve melhor juízo, perfil de subemprego para advogado, diante da modéstia dos honorários fixados na tabela.

Concluindo, estamos convencidos de que, embora o esquema oficial de assistência judiciária, mantido pelo Estado, já esteja realcançando os melhores níveis e recuperando o seu prestígio, abalado pela crise dos anos 1979 a 1981, gerada pela falta de Defensores Públicos em diversas comarcas do interior do Estado, o sistema, em nosso entender, carece de ser ativado nos sentidos sublinhados, o mesmo acontecendo com a Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, no que diz respeito ao seu dever ético/profissional, de ocorrência complementar.

Fazemos coro com aqueles que entendem que já é hode as autoridades responsáveis atentarem para a necessidade de se investir no homem, no asseguramento dos seus direitos, especialmente aquele de alcançar a justiça para a solução de seus conflitos, independentemente de sua condição de fortuna. De nada valem os investimentos materiais, com retorno certo dos seus gastos, sem que, paralelamente, o homem se veja destinatário de investimentos sociais que lhe tragam garantia e tranqüilidade.

O tema central dessa memorável “II CONFERÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – OAB/RJ”, qual seja “DEMOCRACIA E JUSTIÇA: PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO”, trouxe, mais uma vez a exame, a apaixonante questão da justiça para os pobres.

A medida da importância do assunto e seu ponto de contato com as liberdades individuais e a Democracia está, de forma exemplar, no que tange à ajuda legal, estampada na oportuna observação do Dr. JULIAN GARDNER em trabalho apresentado na 17ª Conferência da “International Bar Association”, em sessão dedicada à assistência judiciária aos carentes:

 

“Eu não discuto se a ajuda legal produz liberdade, mas é claro que as duas estão relacionadas. Eu afirmaria, entretanto, que a ausência de um adequado acesso à assistência judiciária acarreta uma significante diminuição do nível de liberdade desfrutada pelos indivíduos”. (Sydney – 1978)