II SEMINÁRIO SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL

PAINEL: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – QUESTÕES TEÓRICAS E PRÁTICAS"

PRESIDENTE: JOSÉ FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA - Defensor Público/RJ.

"Eu não questiono se a assistência judiciária produz liberdade, mas é claro que ambas estão relacionadas. Afirmaria, contudo, que a ausência de um adequado acesso à ajuda legal determina uma sensível diminuição do nível de liberdade desfrutada pelos indivíduos" (Julian Gardner – em trabalho apresentado na 17ª Conferência da "International Bar Association" – Sydney – 1978)

 

 

 

 

 

1. INTRODUÇÃO

O acesso dos pobres à Justiça é problema grave que vem, ao longo dos séculos, freqüentando, ora com menos, ora com mais intensidade, as mesas de debate em torno das quais permanecem, atentos, em busca das melhores soluções, todos aqueles que, direta ou indiretamente, são responsáveis por encontrá-las.

No Brasil, a questão cresce em importância, diante do assombroso contingente de milhares e milhares de pessoas que, discriminadas pela insuficiência de meios, se encontram impedidas de resolverem seus litígios perante o Poder Judiciário, uma vez que não podem suportar as despesas do processo e/ou pagar honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

De modo a confirmar a assertiva, vale destacar a informação do Ministério da Previdência Social, publicada em "O Globo", edição de 1º de setembro de 1976, sob o título "Brasileiros de Quarta Classe", de 10 a 25 milhões de pessoas padecem de carências totais.

Não será demasia, contudo, em se tratando, especificamente, dos JURIDICAMENTE NECESSITADOS, segundo a definição legal – (Lei n.º 1.060, de 5/2/50 – art. 2º parágrafo único), dimensionar em níveis mais elevados esses já assustadores números de credores e carecedores dessa especial função tutelar do Estado.

Em verdade, é indispensável considerar-se para uma avaliação mais próxima dessa dramática realidade, que o estado de juridicamente necessitado não é condição, apenas, dos indigentes ou dos que sofrem de "carências totais".

Desse modo, incontestavelmente, a população rotulada de "quarta classe", segundo a classificação do Ministério da Previdência, fica acrescida de outros milhões que, tanto quanto os anteriores 25 milhões, permanecem, praticamente em todo o território nacional, ao desabrigo de uma das mais importantes funções protetivas do Estado: A DE GARANTIR AOS HIPOSUFICIENTES PELA CARÊNCIA DE FORTUNA, OS MEIOS INSTRUMENTAIS, PRÓPRIOS E INDISPENSÁVEIS, PARA QUE TENHAM A MESMA OPORTUNIDADE DE INVOCAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, GARANTIDA AOS AFORTUNADOS, NA DEFESA E POSTULAÇÃO DE SEUS DIREITOS.

Vale, sobre o assunto, registrar a estatística fornecida pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD – 2), divulgada pelo IBGE (O Globo – 11/11/83 – pág. 21), em função do qual restou demonstrado que do universo pesquisado (menos a população da região Norte), apenas 5.166.682 de pessoas, entre homens e mulheres, recebem mais de 5 salários mínimos.

Pela amostragem é fácil concluir-se que qualquer pessoa que receba até 5 salários mínimos, ou até mais, poderão encontrar-se no estado de juridicamente necessitados.

Impede ressaltar, porém, que a busca de resposta para a relevante questão, ligada de modo incontroverso à complexa engrenagem da administração e ministração da Justiça, tema de diversos e importantes conclaves, deve prosperar tanto no campo teórico, quanto prático, neste, onde as conquistas da doutrina devem ser adequadas, transformando-se, pelo tratamento legislativo, pelo tratamento das decisões judiciárias ou pelas providências administrativas, em instrumentos capazes de, concretamente, assegurar aos carentes de meios o direito de acesso ao Poder Judiciário, toda vez que necessário à solução de conflitos de qualquer natureza.

Esse trabalho, entretanto, não ostenta a pretensão de esgotar o debate sobre a matéria, quer pela complexidade e múltiplas facetas que apresenta, quer pela exiguidade do tempo.

Talvez tenha o mérito de tentar, servindo de ponto de reflexão, clarear algumas indagações (e de propor outras), de relevante importância, algumas vezes olvidadas com prejuízo dos interesses dos juridicamente necessitados, do desempenho funcional daqueles que estão incumbidos de representá-los em juízo, da própria dinâmica judiciária e, até mesmo, do equilíbrio das tensões interpessoais e dos indivíduos "versus" o próprio Poder Público.

As omissões terão sido muitas e, com certeza, serão supridas pelo descortino dos estudiosos e das autoridades estaduais e federais que, preocupadas com o angustiante problema da justiça para os pobres, merecerão os aplausos pelo esforço que produzirem visando a resolvê-lo ou as críticas pela funesta omissão que acalentarem.

2. QUESTÕES TEÓRICAS

Desbordando as considerações históricas atinentes à ajuda legal aos carentes, para não repisarmos aspectos sobre os quais já nos debruçamos em oportunidades anteriores e porque esse ângulo foge ao objetivo do painel, impondo-nos retroceder à remota época de Hamurabi, rei de Babilônia (2067 – 2025 a.C.), passando pela Grécia Antiga, onde, em Atenas, 10 advogados eram, anualmente, nomeados para a defesa dos pobres perante os Tribunais Cíveis e Criminais, pela Roma de Constantino (288 – 337) e de Justiniano (483 – 565), períodos nos quais a assistência judiciária consistia em dar advogado a quem não possuísse meios de fortuna para constituir patrono às próprias custas, até chegarmos aos nossos dias, restou cristalizado ao longo do tempo, que assegurar a prestação jurisdicional aos juridicamente necessitados é DEVER DO ESTADO, que promete prestá-la a todos independentemente da condição de quem dela necessitasse.

2.2. Encerrado entre as finalidades políticas do Estado, que visam, primariamente, a proteção dos Direitos, singulares e coletivos, isto é, a tutela jurídica, esse peculiar DEVER é conseqüência lógica do princípio de IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DE TODOS PERANTE A LEI e uma decorrência natural das inviolabilidades dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade (C. F. de 1967 c/Emenda n.º 1/69 – art. 153).

2.3. Assim, ao dever do Estado de assegurar a todos o acesso à prestação jurisdicional, sem restrições, independentemente, também, da situação econômica, corresponde, em contra partida, o DIREITO SUBJETIVO de o carente de meios invocar o seu cumprimento, de forma a que, embora desprovido de recursos, possa do mesmo modo que os afortunados, valer-se do Poder Judiciário para postular ou defender o seu direito, sempre que necessário.

2.4. O binômio focado – DEVER/DIREITO – inerente à função protetiva do Estado, foi, desse modo, tratado na Constituição Federal vigente entre os DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, posto que sediado em berço jurídico-filosófico comum, sob a denominação de assistência judiciária.

2.5. Garantir o acesso de todos à Justiça é, pois, uma das mais relevantes funções do Poder Público, que deve, necessariamente, munir-se com instrumentos legais e orgânicos capazes de fazer com que o Estado cumpra, efetivamente, no particular, a promessa feita.

2.6. De notada importância, a necessidade de criação, em âmbito federal e estadual, de órgãos públicos específicos de prestação de assistência judiciária, devidamente estruturados em carreira e com seus membros investidos de prerrogativas adequadas ao desempenho eficiente do "múnus" já é questão decidida e insertas nas conclusões a que chegaram os mais importantes conclaves e estudos sobre o momentoso assunto, pelo que recomendada reiteradas vezes às autoridades competentes.

2.7. Com pertinência, vale repetir a irreparável observação de Robert Y. Stebbinga, pesquisador norte-americano, ao comentar o esquema de ajuda legal desenvolvido na Argentina:

"El sistema de defensores oficia es la respuesta del Estado a su obligacion constitucional de brindar abogados al pobrecundo su propriedad o siguridad están en risgo juridico, particularmente com el fin de oferecer a los litigantes una oprtunidad razonable de ser oidos y de ofrecer pruebas." (in "Pueblo Y Justicia – Ayuda Juridica Gratuita en Argentina" – 1975)

2.8. Criados com a devida estrutura e prerrogativas, os órgãos da Assistência Judiciária constituem, ao lado da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas (de natureza processual ou pré-processual) para o reconhecimento do estado de juridicamente necessitado e do conseqüente direito à isenção, temporária, do pagamento das despesas do processo, incluídos os honorários de advogado, o outro lado da moeda com a qual o Poder Público deve quitar o seu débito para com carenciados, garantindo-lhes os dois vetores de acesso ao Poder Judiciário: um, que lhes assegure o processo sem despesas, outro que lhes oferece, também gratuitamente, o patrono da causa.

2.9. A complexidade dos dias atuais, entretanto, sem embargo do agravamento da condição de vida, com reflexos mais sensíveis no segmento majoritário da sociedade, vem suspiciando, paradoxalmente, também às pessoas de mais baixa renda (mesmo aos de XXX nenhuma), participação mais notada na órbita de diversos interesses, alargando o campo das tensões e desequilíbrios corrigíveis apenas pelo Poder Judiciário.

2.10. Ocorre, porém, que uma enorme parcela de pessoas incluídas no rol dos juridicamente necessitados têm a sua situação agravada diante da lei, por desconhecer os seus direitos ou por lhes faltar informação a respeito dos vetores que podem conduzi-las ao Judiciário, onde, com a devida assistência profissional, tentariam resolver os seus problemas, quando necessário.

2.11. Assim, é comum o desprovido de recursos, no particular o aparato protetivo, constituído de leis e estruturas orgânicas próprias, mantido pelo Estado com a finalidade de dar cumprimento ao comando constitucional (C. F. art. 153, § 32) e de tornar real o princípio de que todos devem ter a mesma oportunidade perante a lei.

2.12. Vale dizer, não basta a só existência da norma para que a mesma se torne eficaz, ou a só existência de órgãos próprios de assistência judiciária para que o acesso Justiça venha a ser uma realidade desfrutável pelos hiposuficientes de meios.

2.13. A propósito, colha-se a crítica do jurista Felippe Augusto de Miranda Rosa, desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, extraída do trabalho de sua autoria, "O Acesso ao Aparelho Judicial: Teoria e Prática":

"Não há acesso igual de todos ao aparelho judicial do Estado; os que o conseguem não o têm em igualdade de condições; os necessitados nem sempre recebem a assistência judiciária de que precisam, quando a recebem; as condições estruturais fazem tal assistência freqüentemente incapaz e por vezes onerosa em vários aspectos; grande parte da população nem sequer sabe da possibilidade de obter assistência judiciária gratuita, muito menos como obtê-la, e conhece pouco as faculdades que a ordem jurídica lhe oferece, ou seja, os seus subjetivos; …" (in, Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – 2ª fase, n.º 48 – pág. 20 – 1983)

2.14. Força convir, a ausência de informação sobre o esquema de ajuda legal mantém considerável parcela dos juridicamente necessitados longe da tutela jurisdicional, tornando inútil, em grande parte, o esforço oficial dirigido no sentido de instrumentalizar, eficazmente, o direito de assistência judiciária.

2.15. A informação, contudo, sobre ser um postulado democrático, é também e por isso mesmo, um direito fundamental da pessoa humana, inserto, inclusive na DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, "in verbis":

"Artigo XIX. Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão. Este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras."

2.16. Como decorrência, é também dever do Estado assegurar, pelos diversos meios, o acesso à informação, de sorte a que, no que diz respeito à hipótese versada, a norma jurídica não venha a ter a sua eficácia reduzida pelo desconhecimento de sua existência e de seus fins por parte daqueles a quem a mesma se destina. Diga-se o mesmo sobre a ausência de informação, a nível suficiente, quanto aos aparelhos dos quais as pessoas podem servir-se para protegerem os seus direitos.

2.17. No âmbito da prestação de assistência judiciária, o desprezo pela informação assume proporções mais dramáticas pela própria condição sociocultural daqueles que, em maioria, compõe a clientela carente dessa peculiar proteção do Estado.

2.18. Não será, pois, demasia afirmar-se que a falta de um adequado programa de divulgação cava, entre o carente e os mecanismos de ajuda legal, um enorme abismo que impede a realização, no plano da prática, dos princípios teóricos informadores do direito`a assistência judiciária.

2.19. Desse modo, é preciso que o Poder Público se dê conta de que também é dever seu, no campo da assistência judiciária, divulgar entre os estratos mais carentes da sociedade, os meios legais e orgânicos que poderão conduzir os juridicamente necessitados ao Judiciário toda vez que for necessário à solução dos seus litígios.

2.20. Traga-se como exemplo dessa iniciativa os programas de ajuda legal operados em Hong-Kong, Formosa, Nova Gales do Sul e Coréia, que incluem informações sobre o direito e a divulgação dos serviços prestados, através dos diversos meios de comunicação, inclusive de prospectos e cartazes.

2.21. Historicamente, no Brasil, entretanto, ao que se sabe, somente o Estado do Rio de Janeiro começou, com a utilização de cartazes, um esforço nesse sentido, inexplicavelmente de curta duração.

3. QUESTÕES PRÁTICAS

3.1. A assistência judiciária, na prática, ainda está, genericamente considerando, distante dos postulados teóricos e doutrinários que lhe servem de base.

3.2. Com efeito, diversos fatores, uns decorrentes da própria aplicação da Lei n.º 1.060/50, o estatuto básico da justiça gratuita, outros da falta de uma política traçada pela União e pelos Estados para o tratamento global e localizado do problema, outros oriundos da simples falta de informação, por parte dos juridicamente pobres, a respeito da utilização dos meios colocados ao seu alcance para, sem ônus, postular ou defender os seus direitos diante dos tribunais, outros, ainda, resultantes da administração insuficiente e distorcida, por parte das autoridades, dos meios disponíveis, além dos que prosperam em razão da inexistência de órgãos públicos específicos de assistência judiciária, vêm mantendo, ora com mais ora com menos intensidade, considerável parcela da população privada de usufruir de um dos mais relevantes bens sociais, qual o de poder valer-se do aparelho judiciário.

3.3. a análise desses fatores seduz, naturalmente, a todos os que lidam com a assistência judiciária aos necessitados. O objetivo deste não é, porém, enfocá-los a todos, senão destacar aqueles que, por sua repercussão, se transformam, no campo prático, nos obstáculos mais difíceis de serem vencidos para que a atividade jurisdicional seja alcançada por quem dela careça e não possua condições de pagar as despesas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou o da família.

3.4. Dentre tantos, a publicação, por duas vezes, no jornal particular, além da veiculada no órgão oficial de divulgação, das citações editalícias, nos feitos processados sobre a égide da justiça gratuita, vem sendo exigida, ainda, por um número considerável de magistrados sob a alegação de que nem a Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 (art. 3º, III), nem o Código de Processo Civil (art. 232, III) ressalvaram a hipótese da generalidade da norma.

3.5. O comando genérico deverá prevalecer na espécie? Entendemos que não, a menos que se queira colocar entre o carente e a prestação jurisdicional, um obstáculo praticamente intransponível, considerada a impossibilidade, no caso, de formação válida do processo por falta de aperfeiçoamento da citação.

3.6. Dessa forma, ao lado da possibilidade do agravo, o prejudicado poderá, até mesmo, impetrar mandado de segurança contra a decisão que impuser a publicação na imprensa privada, diante da possibilidade de haver dano irreparável ou de difícil reparação com a demora do julgamento do recurso.

3.7. Contudo, a jurisprudência tem procurado suprir a omissão da lei, servindo de exemplo a decisão unânime da 2ª Câmara cível, do Tribunal de Justiça/RJ, na apelação Cível n.º 10.990, abaixo transcrita:

"Divórcio. Ação proposta sob o manto da Assistência Judiciária. Citação feita por edital, ante o desconhecimento do paradeiro do R. Publicação apenas do Diário da Justiça. Procedência da ação. Recurso desprovido." (Registro em 15/08/1980)

3.8. Outro equívoco de interpretação é o que afirma, sem qualquer razão técnica, que o Defensor Público (ou outro agente público com as mesmas atribuições legais) não podem, mesmo no exercício da função pública, exercer a advocacia contra entidades de Direito Público em geral.

3.9. Sucede, entretanto, que o princípio constitucional da isonomia, que alicerça praticamente toda a construção teórica a respeito da ajuda legal, há de valer, também, com força de garantir ao carente de recurso a mesma possibilidade de utilizar os instrumentos oficiais de prestação de assistência judiciária, inclusive quando contra o próprio Estado carecer de ingressar em juízo para a postulação e defesa dos sus direitos.

3.10. Sobre o tema, aliás, já se pronunciou, pela totalidade de seus membros, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o R. Ex. n.º 71.698/MG, "in littreris":

"Justiça gratuita. 1. Pode ser exercida por assistente judiciário, no exercício de suas funções, contra entidades de Direito Público. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido."

3.11. Soma-se às dificuldades que fazem diminuir, no plano prático, a eficácia do esquema de ajuda legal, o entendimento de que no estado de juridicamente necessitado só se encontram aqueles que recebem até dois salários mínimos. A afirmação, evidentemente, apesar de assinada por muitos dos que lidam com o assunto, é desprovida de qualquer amparo legal.

3.12. Com efeito, o art. 4º, § 1º, da Lei n.º 1060/50, com a redação atribuída pela Lei n.º 6.707, de 29 de outubro de 1979, não limitou o acesso às isenções próprias da Justiça Gratuita nem o patrocínio pelo órgão incumbido de prestação de assistência judiciária. Apenas utilizou o critério de até dois salários mínimos para a dispensa de atestado de pobreza.

3.13. Em verdade, a Lei n.º 6.707/79 institucionalizou o que se convencionou chamar de "pobreza presumida", ou seja, aquela que mantém a parte em tal estado de carência que a sua condição de juridicamente necessitado haverá de ser reconhecida e declarada, independentemente da comprovação dos encargos próprios e os da família.

3.14. Isso, todavia, não representa a extinção do direito de acesso à assistência judiciária e à justiça gratuita por parte daquele que possua ganhos superiores a dois salários mínimos. Debita-se, portanto, na conta de mais um equívoco, a falta de amparo de milhares de pessoas que, pelo fato, restam privadas dos meios de alcançar o Poder Judiciário.

3.15. A propósito, Lei n.º 7115, de 29 de agosto de 1983, dispondo sobre prova documental, entre outras providências, substituiu, na área cível, o atestado de pobreza pela declaração firmada, pela parte, na forma estabelecida no citado diploma legal, declaração que será presumidamente verdadeira, segundo a ressalva contida no artigo 1º, parágrafo único.

3.16. A oportuna simplificação, sobre haver acolhido recomendação elencada, entre outras, na "CARTA DO RIO DE JANEIRO", resultante do "I SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA", sediado na cidade do Rio de Janeiro, entre os dias 9 e 13 de novembro de 1981, recebeu, também, tanto quanto aquela, inspiração do disposto no Livro III, Título 84, § 10, das Ordenações Felipinas, que, no Brasil, vigoraram até o final de 19196, "in expressis":

"Em sendo o agravante tão pobre que jure não ter bens móveis nem de raiz, nem por onde pague o agravo, e dizendo na audiência uma vez o Padre Nosso pela alma do rei Dão Diniz, ser-lhe-á havido como que pagasse os novecentos réis, contanto que tire de tudo certidão dentro no tempo, em que havia de pagar o agravo"

3.17. Anote-se, mais uma vez, por outro lado, a falta de órgãos públicos específicos de prestação de ajuda legal, ou, na hipótese de existência, o não reconhecimento aos seus integrantes de prerrogativas adequadas ao pleno e independente exercício do "múnus", como uma das mais graves causas da insuficiência da eficácia da assistência judiciária, na prática.

3.18. A matéria, embora já fazendo parte do repertório de recomendações de diversos congressos, ensaios e seminários, merece destaque em face da sua manifesta importância para a solução do grave problema da justiça para os pobres.

3.19. A nível Federal, principalmente, a nosso ver, as autoridades não têm dado ao assunto a prioridade necessária, esquecendo-se de que milhares e milhares de brasileiros vêm perecer direitos seus, de toda espécie, engolidos pelo imenso abismo que os separa do Judiciário, por falta de um esquema seguro e eficaz de ajuda legal aos carentes de recursos.

3.20. A grave questão, que repercute, inclusive, na comunidade, por inteiro, em termos também de segurança individual e coletiva, na medida em que a falta de instrumentos que assegurem o acesso à prestação jurisdicional constrange o desprotegido a solucionar os seus problemas por vias inadequadas, quase sempre violentas, aguarda até hoje, solução sem conseguir vencer a demora do Governo Central que, infelizmente, contaminou a maioria dos Estados, apesar de já haver constituído Comissão Especial (D.O.U. de 22 de março/84 – Seção II – pág. 1669) para elaborar anteprojeto de lei destinado a uniformizar, em termos nacionais, a assistência judiciária aos necessitados.

3.21. É preciso, porém, que o Poder Público, especialmente, o Federal, se ocupe, de forma séria, o mais rápido possível, de enfrentar a questão e de cobrar dos Estados que assim procedam, de molde a instrumentalizar com a adequação indispensável o DIREITO DE ACESSO DA MAIORIA CARENTE À JUSTIÇA e de apagar da consciência da sociedade brasileira a afirmativa de Ovídio: "CURIA PAUPERIBUS CLAUSA EST" (O TRIBUNAL ESTÁ FECHADO PARA OS POBRES).

3.22. Os instrumentos legais e orgânicos existentes, apesar das insuficiências analisadas e de outras que poderão ser detectadas, seriam mais eficazes se fossem objeto de um esforço de divulgação sistemática que veiculasse esclarecimentos essenciais quanto ao direito de ajuda legal, inclusive onde, como e quando tais serviços poderão ser utilizados.

3.23. Impende notar que a simples advertência inserta, ao nível de requisito, nos mandados de citação e intimação, em espaço destacado, da existência do serviço de assistência judiciária e do local do seu funcionamento, já bastaria para assegurar maior índice de eficácia a tais instrumentos.

4. CONCLUSÕES

4.1. Apesar da vigência de princípios constitucionais que embasam, de forma suficiente o direito de acesso à jurisdição e o de assistência judiciária, este próprio dos juridicamente necessitados, de molde a que possam concretizar o anterior, ainda há uma significante distância a separar as realizações teórico-doutrinárias relacionadas com a ajuda legal e a sua eficácia no plano prático.

4.2. A democratização do aparelho judiciário, em conseqüência, remanesce comprometida, enquanto a Justiça, bem social dos mais relevantes, continua fora do alcance da grande maioria daqueles que necessitam de invocá-la para a solução pacífica de seus litígios, especialmente quando se trata de pessoa desprovida de meios para custear a demanda ou os honorários de advogado.

4.3. Cumpre ao Poder Público, portanto, a obrigação de resgatar esse débito que contraiu, também e principalmente, perante o enorme contingente integrado por aqueles a quem a lei resolveu chamar de juridicamente necessitados, uma vez que estão, estes, peculiarmente entregues tutela do Estado em razão da insuficiência de recursos.

5. SUGESTÕES

5.1. O Ministério da Justiça deve ser instado no sentido de dinamizar, o mais rapidamente possível, os trabalhos da Comissão Especial instituída para elaborar anteprojeto de lei destinado a uniformizar, em termos nacionais, a assistência judiciária aos necessitados;

5.2. À Comissão Especial deve ser recomendado o exame das conclusões e recomendações a respeito da criação de órgãos públicos específicos de prestação de assistência judiciária, resultantes de congressos, seminários e estudos anteriores, especialmente as do 1º ENCONTRO DE PROCURADORES GERAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, realizado no Estado do Rio de Janeiro, em 1970; as do I CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, (São Paulo/Capital – 1971); as do V CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Recife – 1977); as da 9ª CONFERÊNCIA NACIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Florianópolis – 1982); as do I SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ("Carta do Rio de Janeiro" – Rio de Janeiro – 1981); as do I SIMPÓSIO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (Curitiba – 1981); as do I CONGRESSO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (Curitiba – 1983); as do I ENCONTRO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE ESTADO DE JUSTIÇA DO BRASIL (Belo Horizonte - 1984), além de outras a critério do SEMINÁRIO;

5.3. Os organismos oficiais de prestação de assistência judiciária e a Ordem dos Advogados do Brasil, por suas Seções e Subseções, devem divulgar, principalmente por meios de prospectos e cartazes, esclarecimentos quanto ao direito de ajuda legal, inclusive indicando onde, como e quando tais serviços poderão ser utilizados;

5.4. A União deverá elaborar lei incluindo entre os requisitos indispensáveis à validade das citações e intimações, a indicação, nos respectivos mandados, em espaço destacado, da existência de ajuda legal e do lugar do seu funcionamento;

5.5. O Poder Judiciário de cada Estado, independentemente da iniciativa de que trata o item anterior, deverá, ao nível de Resolução, determinar que providência alvitrada seja atendida, em âmbito local, ainda que sem a imposição da pena de nulidade do mandado.

 

Corumbá, 3 de julho de 1984

José Fontenelle Teixeira da Silva

Defensor Público/RJ