II CONFERÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – OAB/RJ

 TEMA CENTRAL: DEMOCRACIA E JUSTIÇA – PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO

PAINEL Nº 10: A  ORDEM  DOS  ADVOGADOS  DO  BRASIL  E  A  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA GRATUITA  NO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO

Petrópolis, 13 de março de 1982

CONCLUSÕES

 Achamos que, no Estado do Rio de Janeiro, a assistência judiciária prestada aos desafortunados pode e deve melhorar, agilizando-se as seguintes providências tanto na esfera da responsabilidade da ajuda legal oficial, quanto no terreno da obrigação complementar da Ordem dos Advogados/RJ.

 Para tanto, sugerimos que:

 1 – os cargos de Defensor Público sejam, quantitativamente, compatibilizados com os novos órgãos de atuação criados na Magistratura e no Ministério Público, o mais rapidamente possível;

 2 – os serviços da Assistência Judiciária, órgão de Estado, sejam estendidos aos internos, inclusive para atendimento de casos de família, cíveis, etc.

 3 – as autoridades federais criem a carreira de Defensor Público junto à Justiça Federal;

 4 – a Ordem dos Advogados do Brasil/RJ e o órgão da Assistência Judiciária oficial estabeleçam, sem prejuízo da independência de cada um, canais de mútua troca de experiências no setor, visando o aprimoramento da prática do serviço;

 5 – a O.A.B./RJ e, especialmente, a Assistência Judiciária, órgão do Estado, divulguem, por quaisquer meios de comunicação, esclarecimentos essenciais quanto ao direito à ajuda legal, inclusive indicando onde, como e quando tais serviços poderão ser utilizados;

 6 – a Ordem procure disciplinar, de melhor forma, a prática da assistência judiciária pelos escritórios modelos das Faculdades de Direito;

 7 – a Ordem crie um serviço de estatística de atendimento dos casos de assistência judiciária gratuita.

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II SEMINÁRIO SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO  SUL PAINEL: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – QUESTÕES TEÓRICAS E PRÁTICAS PRESIDENTE: JOSÉ FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA - Defensor Público/RJ.

 

4. CONCLUSÕES

4.1.      Apesar da vigência de princípios constitucionais que embasam, de forma suficiente o direito de acesso à jurisdição e o de assistência judiciária, este próprio dos juridicamente necessitados, de molde a que possam concretizar o anterior, ainda há uma significante distância a separar as realizações teórico-doutrinárias relacionadas com a ajuda legal e a sua eficácia no plano prático.

 4.2.      A democratização do aparelho judiciário, em conseqüência, remanesce comprometida, enquanto a Justiça, bem social dos mais relevantes, continua fora do alcance da grande maioria daqueles que necessitam de invocá-la para a solução pacífica de seus litígios, especialmente quando se trata de pessoa desprovida de meios para custear a demanda ou os honorários de advogado.

4.3.      Cumpre ao Poder Público, portanto, a obrigação de resgatar esse débito que contraiu, também e principalmente, perante o enorme contingente integrado por aqueles a quem a lei resolveu chamar de juridicamente necessitados, uma vez que estão, estes, peculiarmente entregues tutela do Estado em razão da insuficiência de recursos.

 5. SUGESTÕES

 5.1. O Ministério da Justiça deve ser instado no sentido de dinamizar, o mais rapidamente possível, os trabalhos da Comissão Especial instituída para elaborar anteprojeto de lei destinado a uniformizar, em termos nacionais, a assistência judiciária aos necessitados;

5.2. À Comissão Especial deve ser recomendado o exame das conclusões e recomendações a respeito da criação de órgãos públicos específicos de prestação de assistência judiciária, resultantes de congressos, seminários e estudos anteriores, especialmente as do 1º ENCONTRO DE PROCURADORES GERAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, realizado no Estado do Rio de Janeiro, em 1970; as do I CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, (São Paulo/Capital – 1971); as do V CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Recife – 1977); as da 9ª CONFERÊNCIA NACIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Florianópolis – 1982); as do I SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (“Carta do Rio de Janeiro” – Rio de Janeiro – 1981); as do I SIMPÓSIO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (Curitiba – 1981); as do I CONGRESSO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (Curitiba – 1983); as do I ENCONTRO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE ESTADO DE JUSTIÇA DO BRASIL (Belo Horizonte - 1984), além de outras a critério do SEMINÁRIO;

5.3. Os organismos oficiais de prestação de assistência judiciária e a Ordem dos Advogados do Brasil, por suas Seções e Subseções, devem divulgar, principalmente por meios de prospectos e cartazes, esclarecimentos quanto ao direito de ajuda legal, inclusive indicando onde, como e quando tais serviços poderão ser utilizados;

5.4. A União deverá elaborar lei incluindo entre os requisitos indispensáveis à validade das citações e intimações, a indicação, nos respectivos mandados, em espaço destacado, da existência de ajuda legal e do lugar do seu funcionamento;

5.5. O Poder Judiciário de cada Estado, independentemente da iniciativa de que trata o item anterior, deverá, ao nível de Resolução, determinar que providência alvitrada seja atendida, em âmbito local, ainda que sem a imposição da pena de nulidade do mandado.

 

Corumbá, 3 de julho de 1984

José Fontenelle Teixeira da Silva

Defensor Público/RJ

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I ENCONTRO NACIONAL SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

12 a 14/9/85

PROMOÇÃO: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO 

TEMA 

 A DEFENSORIA PÚBLICA E A PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

 EXPOSITOR: JOSÉ FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA
 - Presidente da Federação Nacional das Associações de Defensores Público

Defensor Público – RJ

 

5. CONCLUSÕES

5.1. A concretização do direito de assistência judiciária, um dos fundamentais do homem e do cidadão, posto que inserto entre os direitos e garantias individuais elencados na Constituição Federal (art. 153, § 32) é dever/função do Estado e depende tanto da revisão de determinados dispositivos do Código de Processo Civil e Processo Penal e do aperfeiçoamento das regras que isentam temporariamente os litigantes pobres das despesas processuais (JUSTIÇA GRATUITA) quanto da criação de ÓRGÃOS PRÓPRIOS, a nível federal e estadual, com autonomias administrativa e financeira, dotados os seus membros de prerrogativas indispensáveis ao desempenho pleno da função, até mesmo contra as pessoas de direito público.

5.2. Tais ÓRGÃOS deverão estar sediados em PROCURADORIA específica e deslocada de qualquer outro organismo administrativo, deferido aos mesmos tratamento ao nível de Secretaria de Estado auspiciando a implementação de uma POLÍTICA PRÓPRIA DE AJUDA LEGAL AOS NECESSITADOS, como um dos programas permanentes do Governo.

5.3. O conceito de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA deve também encerrar o direito à INFORMAÇÃO, bem como a possibilidade da ORIENTAÇÃO PREVENTIVA, em termos de consultoria extrajudicial, a exemplo do que já acontece no Estado do Rio de Janeiro com o programa "JUSTIÇA SEJA FEITA".

5.4. O Ministério da Justiça, os Constituintes, a Comissão encarregada de formular sugestões sobre a nova Carta Federal devem se ocupar de viabilizar na futura constituição Federal a criação do reclamado órgão da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, como já acontece com o do MINISTÉRIO PÚBLICO, que servirá de paradigma para os que deverão ser estruturados nos Estados, junto à Justiça Militar Federal, Justiça Federal, União e Territórios.

6. SUGESTÕES

6.1. O "I ENCONTRO NACIONAL SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA" deve recomendar às autoridades federais, especialmente ao Ministério da Justiça:

6.1.1. A elaboração dos estudos necessários para a criação, em capítulo próprio da futura Constituição Federal, do órgão da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, com as características já enunciadas, seguida da edição de lei orgânica, a nível nacional, que sirva de paradigma para a criação semelhante nos Estados, junto à Justiça Federal, Justiça Militar Federal, Distrito Federal e Territórios, observadas, ainda, as recomendações dos conclaves enumerados no item 2.17.

6.1.2. A implementação prática de uma política própria de ajuda legal aos carentes de recursos para invocar a jurisdição, ao nível de programa de Governo, na qual se inclua a informação sobre o direito de assistência judiciária, especialmente no seio das populações carentes.

6.1.3. A edição de lei federal determinando a intimação pessoal, no cível e no crime, do agente do órgão da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

6.2. O Conclave deve recomendar comissão presidida pelo Jurista Afonso Arinos, encarregada da elaboração dos estudos constitucionais visando a futura Carta Federal, a sugestão enunciada no item 6.1.1.

6.3. Deve recomendar, ainda, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo que determine, o mais breve possível, os estudos necessários à criação de órgão próprio de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, com as características enunciadas, de modo a que o órgão oficial atue, através de seus agentes, em todo o território estadual, inclusive junto aos Tribunais de Justiça e de ALÇADA, liberando os advogados do exercício, sistemático, da advocacia dativa gratuita.

São Paulo, 13 de setembro de 1985
José Fontenelle Teixeira da Silva
Defensor Público – RJ
Presidente da Federação Nacional
das Associações de Defensores Públicos.

 

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III CONGRESSO INTERAMERICANO DE DEFENSORIAS PÚBLICAS E I CONGRESSO DA ASSOCIAÇÃO INTERAMERICANA DE DEFENSORIAS PÚBLICAS

PUNTA DEL LESTE - URUGUAY

10 A 13 DE MARÇO DE 2005

TEMA CENTRAL: DEFENSA PUBLICA, INTEGRAL Y GRATUITA: PARADIGMA DE LA IGUALDAD EN LAS DEMOCRACIAS DE AMÉRICA

 

Discorrendo sobre ACESSO À JUSTIÇA, Mauro Cappelletti destaca:

 

"De fato, o direito ao acesso efetivo tem sido progressivamente reconhecido como sendo de importância capital entre os novos direitos individuais e sociais, uma vez que a titularidade de direitos é destituída de sentido, na ausência de mecanismos para a sua efetiva reivindicação. O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos." (Acesso à Justiça – Mauro Cappelletti e Bryant Garth – Fabris Editor – 1988 – pg.11/12).

 

É correto, pois, afirmar que à população pobre deve ser assegurado tal direito como conseqüência do princípio de igualdade de oportunidades de todos perante a lei, em face do qual não se pode restringir direitos em razão da situação de fraqueza econômica de uma pessoa. Daí porque o Estado deve garantir ao juridicamente pobre um esquema que lhe assegure a assistência jurídica efetiva, feita por um profissional altamente habilitado, exclusivamente dedicado ao seu ofício, além de regras processuais especiais que isentem o interessado das despesas do processo e dos honorários de advogado.

A DEFENSORIA PÚBLICA, do ponto de vista da legislação brasileira, é um órgão da estrutura constitucional do Estado que garante ao juridicamente pobre um Defensor Público, profissional de elevada e comprovada capacitação técnica, em regime de dedicação exclusiva, que é pago pelos cofres públicos, da mesma forma que são pagos os Juízes e os membros do Ministério Público, para lhe prestar assistência jurídica integral e gratuita, em juízo ou no plano de consultoria. A Defensoria Pública, assim, é o mecanismo de acesso à Justiça para as pessoas desprovidas de meios, que assegura, gratuitamente, ao necessitado pobre a assistência de um profissional, pago pelo Estado, para postular ou defender os seus direitos. Do ponto de vista da Constituição Brasileira só há um único modelo de DEFENSORIA PÚBLICA, qual seja aquele nela previsto e organizado, basicamente, pela Lei Complementar Federal 80/94

Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 134 – A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 5º, LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Os Defensores Públicos funcionam em todos os tipos e espécies de processos e gozam de efetiva independência funcional, podendo, inclusive, atuar contra os interesses do próprio Estado. Dentre as principais funções institucionais da Defensoria Pública, destacamos:

Lei Complementar Federal 80, de 12 de janeiro de 1994:

 

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