BREVE HISTÓRICO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGISTRO DA SUA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988.

 

(Obs: O trabalho consiste em separata do livro "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Sua Gênese, Sua História e a Função Protetiva do Estado" de autoria de Humberto Peña de Moraes e José Fontenelle Teixeira da Silva - 2ª. Ed. Rio de Janeiro, Liber Juris, 1984 – esgotado).

(…)

3.20.16. O modelo de assistência judiciária implantado no atual Estado do Rio de Janeiro, resultante da fusão dos ex-Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara* * , é fruto da bem sucedida experiência levada a termo na velha Província Fluminense.

Assim, do ponto de vista histórico, o antigo Estado do Rio de Janeiro, em seguida ao de São Paulo, organizou a Assistência Judiciária através da Lei n° 2.188, de 21 de julho de 1954, criando seis cargos isolados, de provimento efetivo, denominados os seus agentes de defensores públicos.

Contudo, a sistematização e a conseqüente institucionalização da Assistência Judiciária, naquela então unidade federativa, somente a contar de 1962, com a publicação de inúmeras leis, mereceram, do Poder Público, a atenção necessária e compatível com os seus relevantes encargos.

Desse modo, em 08 de dezembro de 1962, veio a lume a Lei Orgânica do Ministério Público e da Assistência Judiciária, de n° 5.111, que atribuiu aos Defensores Públicos, em ambas as instâncias, em todo o território estadual, o patrocínio gratuito, nos feitos cíveis e criminais, dos direitos dos juridicamente necessitados, sob a chefia comum, à época, do Procurador-Geral do Estado.

Já sob o pálio do novo ordenamento constitucional, estabelecido a contar de 1967, foi editado o Decreto-lei n° 286, de 22 de maio de 1970, resultante de projeto inspirado pelo então Procurador-Geral da Justiça, Atamir Quadros Mercês, que erigiu a Assistência Judiciária em Órgão do Estado, destinado, nos termos do parágrafo 32, do artigo 153 da Constituição Federal, e artigo 199 da Constituição Estadual, a prestar patrocínio jurídico aos necessitados, sob o comando do Procurador-Geral da Justiça, chefe, igualmente, do Ministério Público.

Buscando a melhor adequação de suas funções aos superiores interesses do Estado, na efetivação de seus princípios, foi complementado e atualizado pela Lei n° 6.958, de 09 de outubro de 1972, o sistema básico de sua organização, com a criação também da Corregedoria da Assistência Judiciária, nos mesmos moldes da criada para o Ministério Público, como órgão orientador e disciplinador dos aspectos técnicos e administrativos dos encargos afetos aos defensores públicos.

Com o noticiado fenômeno jurídico-político da fusão, a novel Unidade Federativa adotou, transitoriamente, o modelo de ajuda legal implementado pelo Decreto-lei n° 11, de 15 de março de 1975, que dispunha sobre o Ministério Público e a Assistência Judiciária, mantendo as instituições, organizadas independentemente, sob a chefia única do Procurador-Geral da Justiça.

O processo contemplado no aludido Decreto-lei, no que pertine à Assistência Judiciária, emprestou, ademais, vigência residual ao Decreto-lei n° 286/70, do extinto Estado do Rio de Janeiro, modelo que perseverou até o aparecimento da Lei Complementar n° 06, de 12 de maio de 1977.

Diga-se que o vetusto e inadequado sistema de prestação de assistência judiciária, até então vigente no antigo Estado da Guanabara, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 3.434, de 20 de julho de 1958, o mesmo desenvolvido no Distrito Federal e, por isso, passível das mesmas críticas, do ângulo da sua estruturação, era dinamizado através de Defensores Públicos integrantes, no cargo inicial, da carreira do Ministério Público*.

Contudo, atendendo a imperativo de ordem técnico-jurídica e à necessidade de criar, de forma definitiva, o instrumento básico e indispensável à dinamização do direito à ajuda legal, a Assembléia Constituinte da Nova Unidade instituiu, inicialmente sob a chefia do Procurador-Geral da Justiça, na Seção VII, entre os artigos 82 e 85, da sua Carta Política, órgão próprio, sob a denominação de Assistência Judiciária, "incumbido da postulação e da defesa, em todas as instâncias dos direitos dos juridicamente necessitados, nos termos da lei.

A Constituição estabeleceu, ainda, a organização da Assistência Judiciária em carreira, com ingresso de seus membros nos cargos iniciais, mediante concurso público de provas e títulos, sendo as suas prerrogativas, atribuições e regime disciplinar estatuídos por lei orgânica complementar à Constituição.

A Carta em epígrafe dispõe, ademais, que compete, também, ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os membros da Assistência Judiciária (art. 112, VIII, a), matéria disciplinada no artigo 3º, inciso I, alínea c, do Regimento Interno dessa Corte, que a relaciona entre as competências do seu Órgão Especial.

Note-se que, dessa forma, o Estado do Rio de Janeiro desbravou área institucional da maior relevância para o Poder Público, para a distribuição consentânea da Justiça e para segurança e tranqüilidade social, aparelhando-se, de forma eficiente, para oferecer à massa desprovida de recursos o instrumento indispensável ao exercício do direito assegurado na Constituição Federal.

Assevere-se que a modelar colocação da Assembléia Judiciária, a nível constitucional, na organização política do novo Estado, resultou da emenda apresentada pelo então Deputado Alberto Francisco Torres, vazada nos seguintes termos:

"A emenda diz respeito ao posicionamento da Assistência Judiciária, como órgão do Estado, na ordenação constitucional, com tratamento similar e colocação paralela à atribuída ao Ministério Público.

Enfatize-se que desde a Constituição Federal de 1934, como resultado de um movimento nacional de fundo e forma, incrementado, alhures, entre outros grandes vultos, inclusive pelo inolvidável estadista Nabuco de Araujo, a assistência judiciária aos deserdados da fortuna vem recebendo cuidados constitucionais em face de sua natureza, fincada, essencialmente, no consagrado princípio da "igualdade de oportunidade de todos perante a lei" (Constituição Federal de 16-7-34 – Título III, cap. II, art. 113, n° 32; Const. Federal de 18-9-46, art. 141, § 35; Const. Federal de 1967 e Emenda Constitucional de 17-10-69. art. 153, § 32).

É indispensável, todavia, que o Estado aprimore os instrumentos necessários à plena execução dos diretos e garantis individuais, dentre os quais emergem os de postular a prestação jurisdicional, sempre que indispensável ao restabelecimento do equilíbrio social, independentemente da condição de fortuna do cidadão.

Assevera-se, de outro lado, que a realidade nacional, nesse particular, aconselha que os Estados cumpram esta específica função protetora, incluída no âmbito de suas finalidades políticas, e crie órgãos públicos destinados ao exercício desta função estatal, sob pena de injustificável e intolerável violação de direitos e princípios consagrados.

Alerte-se, porém, que a função protetora, devida pelo Estado aos juridicamente necessitados, reclama seja prestada por órgãos cujo posicionamento administrativo assegure aos seus agentes completa e definitiva independência, com prerrogativas tais que garantam o exercício pleno do munus, apartado de influências outras, ainda que os interesses em litígio sejam os do próprio Estado.

E nem poderia ser de outro modo, posto que o princípio de igualdade há de valer perante o próprio Estado, sob pena de abater-se sobre a defesa e a postulação dos direitos individuais, oponíveis contra o próprio Poder Público, intolerável capitis deminutio.

Daí porque a colocação da Assistência Judiciária, exercitada pelos Defensores Públicos, no âmbito da Procuradoria Geral da Justiça, não foi estranha à organização administrativa dos extintos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, tendo-se em vista o paralelismo funcional que guarda com o Ministério Público.

Justifica-se, destarte, que a Assistência Judiciária, erigida como órgão do Estado, destinado a postular e defender os direitos dos juridicamente necessitados, alcance as seguranças constitucionais e se cristalize segundo o modelo orgânico e disciplinar conferido ao Ministério Público, único tratamento capaz de lhe garantir a necessária independência funcional."

O momento histórico que coincidiu com o tratamento constitucional da matéria, submetendo a Assistência Judiciária à chefia do Procurador-Geral da Justiça, a mesma do Ministério Público, permanecendo a Procuradoria Geral da Justiça como organismo administrativo de ambas, não importou em estabelecer conflito de conteúdo institucional.

Ao depois, como resultado da programação constitucional, foi editada a Lei Complementar n° 06, de 12 de maio de 1977, que organizou a Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, dispondo, inclusive, sobre o regime jurídico dos seus membros.

Essa lei consolidou os princípios mais modernos e eficientes de estruturação de organismo público, destinado à prestação de assistência judiciária.

Assim, com a chefia confiada, à época, ao Procurador-Geral da Justiça, a Assistência Judiciária, como instituição jurídico-política do Estado, incumbida de realizar uma de suas polifunções, foi organizada em carreira, atribuída aos seus membros a denominação de Defensores Públicos, cujos cargos iniciais são providos através de concurso de provas e títulos.

Pelo fato, os defensores públicos fluminenses, desempenhando com liberdade técnica as suas atribuições institucionais, dotados de prerrogativas e responsabilidades próprias, além de destinatários de normas específicas para a investidura e conduta previstas na Constituição Estadual e leis complementares, se inserem, ao lado dos membros da Magistratura, dos do Ministério Público e dos Procuradores do Estado, entre os agentes políticos do Estado, circunstância que os diferencia dos servidores incluídos na espécie de agentes administrativos e sujeitos, portanto, ao regime estatutário comum.

A Assistência Judiciária, nesse Estado, possui, ainda, entre os organismos de sua Administração Superior, Conselho Superior, integrado por cinco membros, e Corregedoria, aos quais se somou, com o aparecimento da Lei Complementar n° 18, de 26 de junho de 1981, a Coordenadoria da Assistência Judiciária, a cujo dirigente, o Coordenador da Assistência Judiciária, compete, além da suas atribuições específicas, substituir, eventualmente, o Secretário de Estado de Justiça e do Interior na chefia da Instituição.

A Lei complementar n° 18/81, há pouco citada, readequou os dispositivos da Lei Complementar n° 06/77 à modificação introduzida pela Emenda Constitucional n° 16, de 24 de junho de 1981, que, ao seu nível, alterou o parágrafo único do artigo 82, da Carta Estadual, transmudando a chefia da Assistência Judiciária, exercida até então pelo Procurador-Geral da Justiça, para a do Secretário de Estado de Justiça, hoje também, do Interior, tempo em que a Secretaria correspondente passou a ser o organismo administrativo da Instituição.

Essa alteração, contudo, não importou em modificar o modelo estrutural do órgão, que manteve, na essência, o esquema implantado pela Lei Complementar n° 06/77.

Dessarte, a Assistência Judiciária, nessa Unidade, possui órgãos de atuação – Defensorias Públicas – em todas as comarcas, junto a todas as varas, inclusive da Fazenda Pública e Auditoria Militar Estadual e a todas as câmaras dos Tribunais de Justiça e de Alçada (Cível e Criminal) do Estado do Rio de Janeiro.

Vê-se, no que concerne à abrangência do sistema examinado, exercitável nos diversos graus de jurisdição, que a lei assegurou aos carentes de recursos a possibilidade de, através do próprio órgão da Assistência Judiciária, litigar em face das pessoas jurídicas de direito público, ao revés do que ocorre no esquema paranaense.

Além disso, avultam entre os encargos dos membros da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro as funções da defesa do vínculo matrimonial e as de curador, estas nas hipóteses de que tratam, respectivamente, os artigos 222, do Código Civil, 194, do Código de Processo Penal, e 9° e 1.179, do Código de processo Civil.

A Secretaria de Estado de Justiça e do Interior encerra, ainda, em seu âmbito o Estágio Forense, realizado pelo Corpo de Estagiários, constituído de bacharéis em Direito, com até um ano de colação de grau e de acadêmicos das duas últimas séries das Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que admitidos, sem ônus, atuam como auxiliares dos defensores públicos, desempenhando tarefas cometidas em consonância com as instruções baixadas pelo Chefe da Assistência Judiciária.

Toda essa instrumentalização emergiu de aprofundados estudos realizados, ainda ao tempo do antigo Estado do Rio de Janeiro, debatidos e difundidos através da realização de cinco congressos estaduais do Ministério Público e da Assistência Judiciária, conclaves que tornaram a Província Fluminense o centro difusor, a nível nacional, da moderna filosofia jurídico-institucional, embasadora da criação de órgãos públicos, incumbidos da prestação de assistência judiciária aos necessitados.

Nessa linha, o atual Estado do Rio de Janeiro foi palco, durante o período compreendido entre os dias 09 e 13 de novembro de 1981, do I Seminário Nacional Sobre Assistência Judiciária, concluído com a Carta do Rio de Janeiro, documento que sedimentou princípios e normas fundamentais acerca do tema, recomendando-as, na forma antes referida, às autoridades encarregadas do trato da matéria* .

Por iniciativa do Poder Legislativo, comemora-se, no território fluminense, a data de 19 de maio, como o "Dia do Defensor Público"* .

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Lei Complementar n° 6/77, arts. 174 a 176, com a redação atribuída pela Lei Complementar n° 18/81, e Resolução SJU n° 139, de 17-07-81 (D.O. de 21-07081).

* Vide rodapé n° 126.

* Lei n° 635, de 20-12-82, publicada no D.O., Parte II, de 22-12-82, sendo autor do projeto o então Deputado Sílvio Lessa.

 

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