DEFENSORIA PÚBLICA POLÍTICA INSTITUCIONAL

A FALTA DE UMA DOUTRINA

José Fontenelle Teixeira da Silva - Defensor Público/RJ (aposentado).

(Publicado na Revista de Direito da Defensoria Pública/RJ, nº 17, 2001, p. 68).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

        A discussão sobre necessidade de um órgão do Estado que concretizasse, no plano do acesso à Justiça, a afirmação de que todos são iguais perante a lei, pressupondo igual possibilidade de utilização de todos os meios do aparato judiciário, em busca da própria prestação jurisdicional, ocupou, por longos anos, principalmente de meados dos anos 60 até a criação da Defensoria Pública, conforme a dicção do art. 134, da Constituição da República, de 1988, e seu parágrafo único, a agenda de inúmeros congressos da OAB e das demais instituições do chamado mundo jurídico, envolvendo, evidentemente, os poucos órgãos públicos que, então, tinham a seu cargo a prestação de assistência judiciária gratuita, como, antes da Constituição de 1988, era denominada a sua atividade-fim.
        Importa que se saiba, porém, que o antigo Estado do Rio de Janeiro, desde 1950, já havia criado, no plano da legislação ordinária, cargos isolados de Defensor Público, agrupados, com a denominação de "Assistência Judiciária", no "Quadro B", do Ministério Público, daquele Estado. Inicialmente em número de 06 (seis), esses cargos foram aumentando gradativamente até que, nos idos do início de 1970, foram substancialmente acrescidos e transformados em cargos de carreira, por iniciativa do Procurador Geral da Justiça, Dr. Atamir Quadros Mercês. Nascia, assim, a carreira de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. A essa época ainda não havia acontecido a fusão com o Estado da Guanabara, onde não havia uma carreira de Defensor Público e sim cargos de Defensor Público, que eram os iniciais da carreira do Ministério Público daquele Estado.
        Foram exatamente os Defensores Públicos do antigo Estado do Rio de Janeiro que iniciaram o movimento que destacou, por intermédio de diversos trabalhos escritos, participações em congressos e artigos publicados em revistas e jornais, a necessidade de que a Defensoria Pública viesse a ser tratada no plano da Constituição Federal, com prerrogativas e garantias indispensáveis para que o Defensor Público pudesse atuar com a indispensável independência funcional, em favor do litigante desprovido de recursos, mesmo quando a pretensão fosse oponível contra o próprio Poder Público. Discutia-se, também, a desnecessidade de outorga de mandato judicial ao Defensor Público e do atestado de pobreza, a necessidade de intimação pessoal e da contagem em dobro dos prazos, direito de informação e, como não poderia deixar de ser, a política remuneratória.

        À exceção da questão remuneratória, que perdura em face da insensibilidade e do desinteresse da maioria dos governantes, todos os demais temas discutidos há, mais ou menos, 40 (quarenta) anos, foram resolvidos na Constituição da República, promulgada em 1988, nas Constituições Estaduais, na Lei Complementar Federal nº 80/94, ou, ainda, na legislação infraconstitucional. A título de curiosidade, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro já possui norma, constitucional e ordinária, que lhe assegura a autonomia administrativa e financeira. Neste Estado, a autonomia administrativa está implantada, faltando, apenas, interesse político para implantar a financeira.
        A Defensoria Pública, pois, está criada, formalmente, há mais de 12 (doze) anos, na Carta da República, como desejavam os antigos e novos Defensores Públicos, e, de um modo ou de outro, instalada e estruturada na maioria dos Estados, exceto em São Paulo, Santa Catarina, Paraná e Alagoas, que persistem em operar um esquema de advogados credenciados e/ou de Procuradores do Estado, em desvio de função, em flagrante e, até hoje, não bem justificada, afronta à norma constitucional - (Ofício DPGE/GAB nº 873, de 08 de novembro de 1999, do Defensor Público Geral/RJ ao Exmº Sr. Secretário de Governo e Gestão Estratégica do Estado de São Paulo).
        E agora...? O quê a Defensoria Pública tem feito, ao longo de tanto tempo, para a consolidação da sua identidade e perfil de Instituição Jurídica e para a consolidação de uma Política Institucional, de amplitude nacional, verticalizada a partir de uma Doutrina de Atuação própria, ordenada e de amplitude nacional, voltada para as questões que, por sua natureza e repercussão, interessam aos círculos mais importantes do Poder? Penso que muito, muito pouco e de maneira fragmentada...
        A Defensoria Pública vem, em verdade, salvo algumas iniciativas isoladas, se consumindo, diariamente, nas suas massacrantes, nobilíssimas e relevantíssimas atividades de rotina, sem se dar conta de que só isso não é suficiente para que as autoridades da União, Governadores de Estado, Deputados e Senadores venham a lhe dar a importância e o respeito que dão à Magistratura e ao Ministério Público, apesar de toda a sua real importância para o democrático acesso da população carente à Justiça.
        Efetivamente, uma bem sucedida ação de investigação de paternidade, uma excelente defesa no Tribunal do Júri, com absolvição do réu, um portentoso Habeas Corpus, concedido pelos Tribunais, um Mandado de Segurança deferido em face de alguma autoridade da União, do Estado e/ou do Município, etc...não portam qualquer significado para as estruturas de Brasília ou para os Governos Estaduais. Essas questões, por mais sérias e relevantes que possam ser, para as partes envolvidas, não interessam, não sensibilizam, não mobilizam e, muito menos, abalam o restrito Círculo do Poder. A importância dessas atuações exaure-se na satisfação da parte que venceu a demanda...não vai além disso.
        Historicamente, pode-se dizer que aconteceu o mesmo com o Ministério Público, até a conquista da sua primeira lei orgânica nacional, qual seja a Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981, que serviu de ponto de partida para as relevantes conquistas institucionais abrigadas na Constituição de 1988, quando, então, o Parquet deixou de ser visto, apenas pela ótica, restrita, da sua atuação como órgão acusador. Isso se deu, sem dúvida, porque o Ministério Público descobriu novas vertentes institucionais, diversas da sua velha rotina, capaz de fazer a sua atuação ser percebida e sentida pelas esferas mais importantes do Poder. O Tribunal do Júri, histórica vitrine Institucional, já, então, havia perdido todo o seu esplendor e já não era mais o carro de frente do Ministério Público. O seu, pode-se dizer, glamour havia cedido lugar às novas majestades institucionais: o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Essas legitimações, juntamente com a de promover ação de inconstitucionalidade, entre outras, formam, hoje, um novo viés institucional que alçou o Ministério Público a um plano de importância bem mais elevado, para as autoridades de Governo, do que as rotineiras funções de promover a ação penal e/ou de atuar, como fiscal da lei, nas ações de família ou nas que estejam em jogo os interesses de menores e incapazes, e outras mais previstas na legislação, por mais relevantes que possam ser para o organismo social e para as partes.
        Ora, o Tribunal do Júri também já deixou de ser a vitrine da Defensoria Pública, banalizado que ficou pela rotina, salvo quando o réu possui alguma notoriedade, o que entre pobres é fato muito raro. Não porque tenha perdido a sua importância no plano do acesso do réu, pobre, a uma defesa plena e efetiva, mas, isso sim, porque a sua importância se exaure com a sua condenação ou absolvição. Não repercute além da pessoa do réu e de seus familiares e do "honor" institucional da Defensoria Pública.
        Enquanto isso, tem-se notícia de que esta ou aquela Defensoria Pública está desenvolvendo um trabalho de distribuição de cestas básicas, em seus órgão de atuação, ou de fornecimento de carteiras de identidade e de trabalho... Tudo, evidentemente, em nome da cidadania, como alegam, enfaticamente, os arautos dessa política assistencialista, que nada tem a ver com uma Instituição Jurídica que deseja e necessita de ser respeitada como tal.
        Mas, não haverá outro caminho para a Defensoria Pública senão o da rotina banalizada ou o do atrelamento assistencialista? Acredito que sim. A atuação, permanente e aperfeiçoada, nos presídios e delegacias de polícia, que não fique só na mesmice dos mutirões; as ações do consumidor, isoladas ou coletivas; os conflitos envolvendo a posse da terra; as ações da competência da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, especialmente contra as iniciativas abusivas contra os ocupantes de áreas conflitadas e contra o funcionalismo público de um modo geral, a assistência em ação popular, bem como por em prática, efetiva e eficazmente, o contraditório previsto no art.227, § 3º, IV, da Constituição Federal, na defesa das crianças e adolescentes infratores são, hoje, sem qualquer dúvida, novas vertentes por onde devem passar os esforços institucionais da Defensoria Pública. Claro, sem que se perca de vista a necessidade, cada vez maior, de aperfeiçoar o trabalho profissional no atendimento de rotina. Junte-se ao que foi dito, a imperiosa e urgente necessidade de que a possibilidade de interposição dos recursos extraordinário e especial seja examinada, sistematicamente e com rigor, pelos Defensores Públicos em exercício nos Tribunais de Justiça, e efetivamente encaminhados, quando se vislumbre possibilidade, mesmo que pequena, de bom êxito. Seguramente a melhor medida, técnica e política de uma Instituição Jurídica, é o conceito que merece dos Tribunais, especialmente os Superiores. E isso só se alcança, interpondo-se recursos!!! E, sempre que possível, sustentando, em Brasília, os casos exemplares. A diária, nesses casos, além de legal, é importantíssimo investimento para a Instituição...
        Por outro lado, representar, formalmente, ao Ministério Público, a qualquer outra Instituição ou à autoridade competente, quando a Defensoria Pública for solicitada a tomar providências, quando esta ou aquela não se incluir entre as suas atribuições, é outra diretriz institucional que, em determinados casos, poderá projetar a importância da Defensoria Pública em plano bem mais elevado do que o da mera rotina. Por exemplo, representar ao Ministério Público para que este promova ação competente para a proteção de direitos difusos; para promover ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual; para promover o inquérito civil e a ação civil pública objetivando a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, entre outras iniciativas previstas na Lei, federal, nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.
        Na esfera de atuação da Defensoria Pública da União, importa considerar que é rigorosamente insuficiente, para demonstrar e consolidar a sua importância, a simples, restrita e quase burocrática, atuação perante as Auditorias Militares, parecendo presa, ainda, ao modelo no qual pertencia à estrutura da Justiça Militar e por ela era hierarquizada. Urge que os responsáveis pelos destinos da Defensoria Pública da União ousem um pouco mais, mesmo com a reconhecida carência existente no quadro. Sem dúvida alguma, é muito mais necessário um Defensor Público da União atuando perante a Justiça Federal para, por exemplo, requerer mandado de segurança, para a tutela dos direitos constantemente violados por atos das autoridades da União, inclusive do Presidente da República, do que permanecer defendendo praças desertores, insubmissos, etc... Se houver necessidade de nomeação de advogado dativo, que seja para esta ou para aquela Auditoria Militar. Do mesmo modo, a designação de um Defensor para atuar, junto ao Ministério da Justiça, no Departamento de Medidas Compulsórias, para o indispensável contraditório nos procedimentos de expulsão, extradição e banimento de estrangeiros do território Nacional, colocaria a Defensoria Pública da União em outro plano de importância para o Poder Central, especialmente perante o próprio Ministério da Justiça, inclusive com repercussões no Itamarati, fazendo-se conhecer em outros países, especialmente no campo dos Direitos Humanos. A presença nos Tribunais Superiores e a atuação nos Presídios, onde estejam presos os condenados pela Justiça Federal, para o requerimento dos direitos vinculados à execução da pena, podem ser consideradas, ainda, entre várias outras esferas de atuação, relevantes, da Defensoria Pública da União, de modo a destaca-la perante as autoridades federais. O obstáculo da inamovibilidade do Defensor Público, no caso as do lotado nas Auditorias Militares, poderá ser contornado mediante, negociação com a classe, de modo a que esses Defensores, voluntariamente, abrissem mão, temporariamente e caso a caso, de sua lotação, para atender a essa estratégia. Nesse momento, a cumplicidade da Associação de Classe seria fundamental.
        É inadiável que se recupere a estima institucional, relegando-se a outro plano a importância da evasão de Defensores para outras carreiras. Para a Defensoria Pública, devem ser considerados os melhores aqueles que nela permanecem, porque é com esses que a Instituição conta para firmar o seu perfil, suas tradições e perenidade. Importa, por outro lado, que os responsáveis pela formação da Consciência Institucional façam saber e mostrem aos Defensores Públicos, especialmente aos recém ingressos na carreira, que a Defensoria Pública é uma Instituição de competição, na medida em que não detém o monopólio do serviço que presta, ao contrário de outras. Segue-se que os Defensores Públicos, os que ficam e os que passam, estes enquanto ficam, têm que ser os melhores dentre os profissionais de carreiras jurídicas, porque é da sua elevada capacitação profissional e zelo funcional que dependem o sucesso da Defensoria Pública e a efetiva e eficaz defesa dos interesses dos assistidos.
        É preciso que a Defensoria Pública seja uma Instituição de inconformados, no sentido de que os Defensores não devem se permitir o conformismo diante da complexidade do caso ou da primeira decisão que não lhe seja favorável, por temor reverencial a uma inexistente onisciência do julgador, ou de qualquer outra autoridade, porque é desse inconformismo salutar que resulta a exaustão do dever de defender, ampla, plena e eficazmente, os direitos e interesses do cidadão que lhe confiou a causa.
        Sem embargo do que se possa dizer ao contrário, urge que os setores representativos da Defensoria Pública, entre os quais se incluem, naturalmente, os próprios Defensores Públicos, atuem nesse sentido, passando a desenvolver as suas atividades considerando os referenciais apontados, de modo a que se possa pensar em uma Política Nacional de Defensoria Pública, com estratégia própria. Nessa linha de raciocínio, o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE assumiria papel decisivo, com a contrapartida de que este importante Colegiado de Dirigentes passaria a influir na consolidação da Defensoria Pública como Instituição Nacional.

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