O Link LEGISLAÇÃO não tem o propósito de levar ao conhecimento do visitante o texto, na íntegra, de leis que, por razão de ofício, os Defensores Públicos já conhecem. Só serão transcritas as disposições que encerrem algum princípio Institucional relevante, como, por exemplo, as disposições da Lei nº 1.060, de 02 de fevereiro de 1950, da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Complementar nº 80/94, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Complementar, estadual, nº 06/77. Uma ou outra exceção poderá acontecer.Esta formatação tem a finalidade de facilitar, ao eventual visitante de outros Países, a compreensão dos fundamentos que alicerçam a Defensoria Pública no Brasil, bem como a razão de ser das principais prerrogativas do cargo de Defensor Público. Pensamos que já é tempo de universalizarmos a experiência brasileira de Defensoria Pública, inclusive para, de certo modo, firmarmos um modelo naquilo que é mais importante do ponto de vista de direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, entre os quais está incluído o direito de acesso da pessoa pobre à Justiça, toda vez que necessitar de postular ou defender direitos, na perspectiva de um espectro mais abrangente do direito a uma ordem jurídica justa, ao cumprimento das decisões judiciais e a segurança dos próprios direitos. Temos o projeto traduzir este link para o inglês, o espanhol e o francês.

 

LEI Nº 10.448, DE 9 DE MAIO DE 2002

Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.

O  P R E S I DE N T E  DA  R E P Ú B L I CA

 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Nacional  da Defensoria Pública, que será comemorado, anualmente, em 19 de maio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
Francisco Weffort