IV CONGRESSO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS

 

RECIFE, PE, 12 a 14 de maio de 2004.

 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO

 
                   Os Defensores Públicos brasileiros,
bem como as representações das Defensorias Públicas do Paraguay e da Argentina, reunidos na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, Brasil, durante a realização do IV Congresso Nacional de Defensores Públicos, no período de 12 a 14 de maio de 2004, firmados nos inalienáveis princípios regentes do Estado Democrático de Direito e do princípio medular de Auto Determinação dos Povos, R E S O L V E M, em decisão plenária e por unanimidade, apresentar à Nação Timorense MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelo transcurso, no dia 20 de maio de 2004, do segundo aniversário do restabelecimento da INDEPENDÊNCIA DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO TIMOR – LESTE (RDTL) e, ainda, pelo esforço do Governo e do povo Timorense em instituir e implantar a Defensoria Pública, como órgão do Estado, indispensável à administração da Justiça e ao pleno exercício da cidadania, integrado por Defensores Públicos, com a necessária capacitação funcional, autonomia e independência de atuação, garantidor do Acesso à Justiça à população carente, como consectário do Princípio Fundamental da Igualdade de Oportunidades perante a Lei, da Igualdade de Forças no Processo, da Ampla Defesa e do Contraditório, da Segurança Jurídica e da Efetividade das Decisões Judiciais. O IV Congresso Nacional de Defensores Públicos externa, também, sentirem-se os Defensores Públicos Brasileiros honrados em participar desse histórico momento.  Proclamada, em Recife/PE, aos 14 de maio de 2004, segue assinada pelos Presidentes da Associação de Defensores Públicos do Estado de Pernambuco, da Associação Nacional de Defensores Públicos-ANADEP, pela Presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais e  pelos representantes das Delegações presentes.