IV CONGRESSO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS


CARTA DE RECIFE

  RECIFE, PE, 12 a 14 de maio de 2004.

 

Os Defensores Públicos brasileiros, das delegações dos Estados de Minas Gerais Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Acre, Amazonas, Roraima, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, do Distrito Federal, da União, os Procuradores da Assistência Judiciária do Estado de São Paulo, bem como as representações das Defensorias Públicas do Paraguay e da Argentina, em número de 422 representantes inscritos, reunidos na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, Brasil, durante a realização do IV Congresso Nacional de Defensores Públicos, no período de 12 a 14 de maio de 2004, imbuídos pelos princípios regentes do Estado Democrático de Direito e do princípio medular de Auto Determinação dos Povos, RESOLVEM, em decisão plenária e por unanimidade

 

I – Recomendar à Associação Nacional de Defensores Públicos - ANADEP o estudo de viabilidade, oportunidade e conveniência de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão em face dos Governadores Estaduais que, descumprindo os imperativos da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 80/94, ainda não instituíram e implantaram as respectivas Defensorias Públicas;

 

II – Que os chamados “Convênios para prestação de Assistência Jurídica Gratuita por Advogados Dativos indicados pela OAB”, firmados e mantidos pelos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Goias, pagos mediante repasse de recursos públicos, bem como o celebrado e mantido às expensas da Justiça Federal, no âmbito da jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, afrontam princípios basilares da Administração Pública, uma vez que implementados sem licitação para o serviço prestado, além de configurar indevida sobreposição de remuneração, porque o Advogado Dativo, em face de dispositivo do Estatuto da Advocacia e da OAB, já tem direito a receber honorários, arbitrados pelo Juiz e pagos pelos Cofres Públicos, quando atuam por conta de ausência de Defensor Público no local da causa;

 

III – Que tais convênios, ao lado das ilegalidades apontadas no item anterior, constituem forma oblíqua de o Estado descumprir o preceito constitucional que determina a criação das Defensorias Públicas, em detrimento dos interesses dos hipossuficientes que, nesses casos, são assistidos por profissionais sem a indispensável avaliação por meio de concurso público de provas e títulos da capacitação técnica do Advogado Dativo, ferindo, por esta vertente, a indispensabilidade da efetiva capacitação profissional – além das prerrogativas, garantia e responsabilidades próprias dos defensores públicos - para que se atenda ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

 

IV – Que, em face da importância da criação da Defensoria Pública, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 80/94, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem, no âmbito de suas competências, positivar ações visando a urgente criação e implantação da Defensoria Pública nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Goiás e Tocantins, sob pena de se manter, no território nacional, disparidade de tratamento do Acesso à Justiça, em detrimento da população carente, incompatível com o princípio fundamental da igualdade, de que todos devem dispor das mesmas oportunidades perante a lei;

 

V – Hipotecar irrestrito apoio ao “Movimento pela criação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo”, legitimado em face de comando constitucional, pelo manifesto anseio dos movimentos sociais que lhe serviram de berço;

 

VI – Recomendar às Defensorias Públicas dos Estados, da União e do Distrito Federal que orientem os Defensores Públicos no sentido de pré-questionarem, desde a sua primeira manifestação processual, a questão federal ou constitucional, relativamente às matérias que lhes forem submetidas e, em especial, às garantias e prerrogativas funcionais dos Defensores Públicos, como condição de admissibilidade dos recursos constitucionais nos Tribunais Superiores;

 

VII – Recomendar às Defensorias Públicas que editem materiais institucionais, direcionados para a sociedade em geral e para os meio de comunicação, para maior e melhor divulgação da Instituição e de suas atribuições constitucionais e legais;

 

VIII – Sugerir modificações na Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 80/94, para aprimorar a estrutura e organização da Defensoria Pública, precedidas de discussão na ANADEP – Associação Nacional dos Defensores Públicos, nas entidades estaduais de Defensores Públicos e no CONDEGE - Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, especialmente para assegurar às Defensorias Públicas dos Estados, da União e do Distrito Federal autonomia funcional, administrativa e financeira, e a iniciativa da lei orçamentária, bem como o recebimento em duodécimos dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias;

 

IX – Promover parceria com a sociedade civil para apoiar a mobilização em favor de uma Defensoria Pública forte, autônoma e independente, inclusive com campanhas por meio da OAB e da mídia;

 

X – Recomendar, como indispensável, a qualificação da condição de Defensor Público em todas as intervenções públicas e institucionais dos membros da Instituição;

 

XI – Recomendar à ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos - que coordene, juntamente com as associações locais de Defensores Públicos, as mobilizações por melhorias de condições de trabalho e tratamento remuneratório dos Defensores Públicos compatíveis com a natureza, as exigências e as vedações do cargo, bem como que promovam manifestações de apoio e solidariedade em favor daqueles que já estão mobilizados e perante as autoridades respectivas dos três poderes.

Plenária de Encerramento do IV Congresso Nacional de Defensores Públicos, em Recife, Pernambuco/BR, aos 14 de maio de 2004.

 

Edmundo Antonio de Siqueira Campos Barros

Defensor Público/PE
Presidente do IV CNDP

 

José Fontenelle Teixeira da Silva

Defensor Público/RJ - Relator

 

Leopoldo Portela Júnior

Defensor Público/MG
Presidente da ANADEP

 

André Luís Machado de Castro

Defensor Público/RJ
Vice-presidente da ANADEP

 
Glauco David de Oliveira Sousa

Defensor Público/MG
1º Secretário da ANADEP