DECLARAÇÃO DE PORTO ALEGRE.

 

"Colégio Nacional dos Dirigentes de Defensorias Públicas", reunido em Porto Alegre, entre os dias 18 e 19 de março do corrente ano, para estabelecer diretrizes institucionais coordenadas, fundadas nas suas atribuições constitucionais direcionadas a efetivar o mais amplo acesso da população pobre à Justiça, manifesta às autoridades constituídas e à sociedade civil sua profunda preocupação com os rumos atuais das políticas públicas concernentes à Defensoria Pública.

Consciente da natureza constitucional da Defensoria Pública, essencial à função jurisdicional do Estado, proclama o Colégio ser esta instituição o instrumento mais eficaz para a democratização da Justiça, em igualdade de condições para que se possa alcançar uma ordem jurídica justa.

Por isso, não pode deixar de repudiar iniciativas tendentes a transferir a entidades privadas funções ínsitas à soberania do próprio Estado, de que são exemplos mais atuais o projeto de lei n. 4.690/98, recém aprovado pelo Senado Federal (que permite a organizações não-governamentais prestarem assistência jurídica gratuita mediante repasse de verbas públicas), e o projeto de emenda à Lei Orgânica da Defensoria Pública (que pretende autorizar a União a formalizar convênios com os Estados, em detrimento da implantação da Defensoria Pública da União).

Tais projetos implicam na demissão do Poder Público de fundamental parcela do dever indeclinável de, por seus próprios meios, exercer funções que integram sua essencialidade, entre as quais se alinham, seguramente, o atendimento à população que clama à Justiça, em busca da concretização dos postulados da cidadania.