MOÇÃO DE NOVA FRIBURGO

Esta foi a primeira manifestação, aprovada em congresso, no caso o V CONGRESSO FLUMINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, realizado, em Friburgo, em 1973, há, portanto, 29 anos, sobre a necessidade da criação de órgão público, em todo o País, para a prestação de assistência judiciária. Na época, a Assistência Judiciária, hoje Defensoria Pública, integrava a estrutura da Procuradoria Geral da Justiça e tinha como Chefe o Procurador Geral da Justiça. Em resumo, o documento está vasado nos seguintes termos:

MOÇÃO DE NOVA FRIBURGO

As delegações das Associações dos Ministérios Públicos dos Estados da Bahia, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, de São Paulo, da Guanabara, do Rio Grande do Norte, de Sergipe, do Maranhão, de Alagoas, do Distrito Federal, do Espírito Santo, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná e de Minas Gerais, participantes do V CONGRESSO FLUMINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, realizado em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, vêm manifestar a Sua Excelência, o Senhor Ministro da Justiça, Professor Doutor Alfredo Buzaid, o apoio dos Promotores de Justiça e Defensores Públicos do Brasil ao magnífico trabalho de alta pesquisa e cultura jurídica, dos ilustres Defensores Públicos, do Estado do Rio de Janeiro, Drs. José Fontenelle Teixeira da Silva e Humberto Peña de Moraes, A Assistência Judiciária, sua Gênese, sua História e a Função Protetiva do Estado, para que sirva de subsídio básico à promulgação de uma possível lei federal sobre temática de maior relevância para a plena funcionalidade legal do sistema judiciário brasileiro; pela dupla proteção jurídico-social de todos os cidadãos brasileiros inseridos na nomenclatura técnica-jurídica de nimiamente pobres no sentido legal, em atendimento ao mandamento constitucional, possibilitando em todas as instâncias e entrâncias, do judiciário nacional, a defesa dos menos favorecidos no complexo sócio-econômico do mundo moderno. Cremos que a sensibilidade jurídica que tem demonstrado Sua Excelência para toda gama da problemática jurídica brasileira absorverá a pertinente obra, ora referida, como ponto de concatenação e objetivismo legal para a solução definitiva da magna questão da Assistência Judiciária, no Brasil.

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Nova Friburgo, 13 de dezembro de 1973.

 

Assinaram o documento: Dr. J.R. Badaró, pela Bahia; Dr. Massilon Tenório, por Pernambuco; Dr. Ferdinando de Vasconcellos Peixoto, pelo Estado do Rio de Janeiro; Dr. Guido Henrique Meinberg, por São Paulo; Dr. Carlos Alberto Torres de Melo, pelo Estado da Guanabara; Dr. Walderedo Nunes, pelo Rio Grande do Norte. Dr. José Gilson dos Santos, por Sergipe; Dr. Anderson de Carvalho Lago, pelo Maranhão; Dr. Edgar Valente de Lima Filho, por Alagoas; Dr. Lincon Magalhães Rocha, pelo Distrito; Dr. José Venâncio Salgueiro Machado, pelo Espírito Santo; Dr. Ladislau Rohnelt, pelo Rio Grande Sul; Aloísio de Almeida Gonçalves, por Santa Catarina; Ruy Barbosa Correia Filho, pelo Paraná, e Marcos Elias Freitas Barbosa, por Minas Gerais.