CARTA DO CEARÁ

 

Os Congressistas do I CONGRESSO BRASILEIRO DA DEFENSORIA PÚBLICA – "Defensoria Pública: Desafio para o Brasil" - reunidos em Fortaleza, Estado do Ceará, no período de 020 a22 de setembro de 2000, presentes Delegações de Defensorias Públicas de todos os Estados do Brasil, da União e do Distrito Federal, P R O C L A M A M:

I - Que o acesso a uma ordem jurídica justa, à segurança jurídica e à solução de conflitos, em sede judicial ou extrajudicial é consectário do direito de acesso à justiça e, como tal, deve presidir as diretrizes de atuação da Defensoria Pública, cabendo ao Defensor Público, sempre que possível, prequestionar a questão a questão federal ou constitucional, de modo a garantir ao juridicamente necessitado a efetiva utilização dos recursos especial e extraordinário, para que não fique o mesmo privado de levar o seu pleito ao pronunciamento jurisdicional dos Tribunais Superiores.

II - Que, à vista do projeto de reforma parcial do Código Penal, com a adoção de penas mais graves e a conseqüente possibilidade de maior prejuízo para a liberdade do réu, é urgente que a autonomia administrativa da Defensoria Pública, a independência funcional dos Defensores Públicos e as prerrogativas do cargo sejam reconhecidas como indispensáveis para o exercício pleno e eficaz da ampla defesa com os recursos a ela inerentes e obediência ao devido processo legal, como forma, inclusive, de se reduzir o risco de aplicação de uma pena exacerbada e injusta.

III - Que os Defensores Públicos brasileiros repudiam, veementemente, as propostas de abolição do sursis simples e do regime aberto, bem como o aumento das causas interruptivas da prescrição, posicionando-se da mesma forma contra a inserção de elementos estranhos à culpabilidade entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ao ensejo do encaminhamento do projeto de reforma parcial do Código Penal, lamentavelmente limitada a aspectos da execução da pena, satisfazendo-se com o enrijecimento do sistema e divorciada da moderna abordagem da teoria do delito.

IV – Que a Defensoria Pública, além de principal mecanismo de acesso à Justiça, é valioso instrumento de combate à violência, notadamente as presidiais, sendo indispensável para o sucesso das iniciativas que visam inibir as rebeliões carcerárias, com o resgate da esperança do interno, assegurado pela efetiva e sistemática postulação dos direitos pertinentes à execução da pena.

V - Que os Poderes públicos devem implementar uma política institucional permanente de Defensoria Púbica, com especial atenção para a efetiva implantação da Defensoria Pública da União, dotando-a de recursos econômicos, humanos e tecnológicos, de modo a redimencionar a atual estrutura administrativa-funcional, tornando-a capaz de cumprir as suas complexas funções, uma vez que a falta da política reclamada implica em intolerável omissão do Poder Público, que minimiza a segurança jurídica devida no Estado Democrático de Direito.

VI - Que a defesa dos direitos do consumidor é uma das questões fundamentais para o pleno exercício da cidadania, pelo que deve a Defensoria Pública empenhar-se na criação de PROCONS e de Núcleos especializados para o atendimento do consumidor lesado, inclusive dotados dos indispensáveis recursos técnicos de apoio, para a obtenção dos meios de prova, como forma de diminuir o lapso temporal para o julgamento das causas que dependem de laudos técnicos, especialmente os do DNA.

VII - Que a criação de órgãos ou serviço público municipal, ou, ainda, a contratação de advogados, pela União, Distrito Federal e Estados, para a prestação de assistência jurídica gratuita ao desprovido de recursos, em detrimento da criação da Defensoria Pública, contraria e subverte normas e princípios da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional específica, além de assegurar, ao juridicamente necessitado, assistência profissional, com a garantia de qualidade avaliada por concurso público e, sistematicamente, aferida por Corregedoria própria.

VIII - Que a ampla participação da Defensoria Pública na discussão das problemáticas jurídicas, sociais e administrativas em evidência se faz necessária, inclusive com a criação de comissão permanente para acompanhamento dos projetos de lei de peculiar interesse da Defensoria Pública e reformas de Códigos, em tramitação no Poder Legislativo, exercendo o seu papel de representação dos interesses dos cidadãos menos favorecidos.

IX - Que a efetiva concretização do princípio da independência funcional, para o desempenho das funções do Defensor Público, é rigorosamente indispensável para o pleno exercício da ampla defesa e da postulação de direitos, inclusive contra as pessoas de direito público interno, como forma de efetivar o preceito da Lei Complementar nº 80/94, insculpido em seu art. 4º § 2º, sob pena de permanecer o litigante pobre impossibilitado de pleitear os seus interesses perante os Poderes Públicos, não raro o principal e poderoso violador de direitos do hipossuficiente.

X - Que o efetivo e pleno exercício da ampla defesa e da postulação eficaz de direitos, está intimamente relacionada com a capacitação técnica-profissional e sua vocação, pelo que é preocupante a migração de Defensores Públicos para outras carreiras jurídicas com maiores atrativos, resultando em permanente e insuportável fragilização quantitativa do quadro e conseqüente perniciosa acumulação de encargos e atribuições aos Defensores Públicos remanescentes.

XI – Que, tendo em vista a crescente demanda pelos serviços da Defensoria Pública, bem como a litigiosidade contida na ambiência social, é imprescindível que as autoridades responsáveis criem cargos de Defensor Público, em número suficiente, de modo a fazer com que a Defensoria Pública esteja presente em todas as comarcas as e graus de jurisdição, além de ensejar as atividades constitucionais da conciliação e da orientação jurídica.

XII – Que, em face da importância da criação da Defensoria Pública, nos termos da Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem, no âmbito e limites de suas competências, positivar ações visando a urgente criação e institucionalização da Defensoria Pública nas unidades da Federação, onde ainda não existam, sob pena de se manter, no território nacional, disparidade de tratamento, entre os membros da Federação, incompatível com o princípio igualitário que deve presidir o tratamento entre os entes federativos, como garantia do exercício isonômico dos direitos da cidadania elencados como objetivos fundamentais da República Federativa Brasileira.

Roberto G. Freitas Filho. Nívea de Matos Nunes Rolim.

Presidente da ANADEP. Defensora Pública Geral do Ceará.