CARTA DE BELO HORIZONTE

 

Nós, os DEFENSORES PÚBLICOS participantes do "II ENCONTRO DE DEFENSORES PÚBLICOS DA REGIÃO SUDESTE", reunidos em Belo Horizonte, no período de 07 a 10 do mês de junho de 2000, presentes Delegações de Defensores Públicos dos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Piauí, Ceará e Pernambuco, PROCLAMAMOS:

I – Que, a DEFENSORIA PÚBLICA deve atuar nas questões que envolvam o direito de acesso à terra, inclusive, nas que dizem respeito à demarcação de terras indígenas e à legalização dos títulos de propriedade dos assentamentos resultantes dos Programas de Reforma Agrária, propondo, a favor do hipossuficiente quando necessário, e for de sua competência, as ações cabíveis ou, se for o caso, representando à autoridade competente.

II – Que, o Poder Executivo Federal, deve viabilizar, imediatamente, a implantação efetiva da Defensoria Pública da União, cumprindo os preceitos da Constituição Federal, e os da Lei Complementar no. 80, de 12 de novembro de 1994, de modo a possibilitar à população desprovida de recursos, os meios necessários à postulação e defesa de direitos, perante à Justiça Federal, inclusive contra a própria União e suas Autarquias.

III – Que, a DEFENSORIA PÚBLICA deve atuar, sistematicamente, na defesa e postulação dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, criando órgãos de atuação especializados que concretizem o comando insculpido no art. 227, § 3o , IV da Constituição Federal de 1988.

IV – Que, a DEFENSORIA PÚBLICA, deve atuar nos estabelecimentos prisionais para, efetivamente, postular os direitos da execução penal, garantidos aos condenados, inclusive como forma de pacificar a população carcerária e para abreviar e reinserção do interno na sociedade, como corolário inafastável de uma cidadania plena.

V – Que, a DEFENSORIA PÚBLICA deve por em prática um programa de informação sobre direitos básicos da cidadania, garantias individuais e sobre os direitos sociais assegurados na Constituição Federal, de modo a desenvolver uma cidadania mais consciente de seus direitos e deveres.

VI – Que, os Governos Federal, Estaduais e do Distrito Federal devem incluir nos seus respectivos Planos Estratégicos metas voltadas para a efetiva implantação da Defensoria Pública, com política de subsídios adequada às carreiras de Estado da área jurídica, como forma de conter a evasão de Defensores Públicos, tornando a carreira, também, mais atrativa e capacitada a atender o equilíbrio de forças no processo.

VII – Que, a DEFENSORIA PÚBLICA constitui instrumento indispensável do Estado Democrático de Direito, para assegurar ao pobre e às menorias excluídas, o Acesso à Justiça e a uma Ordem Jurídica Justa, como consectário da LIBERDADE, da IGUALDADE e da DIGNIDADE da PESSOA HUMANA.

VIII – Que, a falta de DEFENSORIA PÚBLICA, organizada nos moldes constitucionais, implica em intolerável omissão do Poder Público, que fomenta a violência e privilegia a discriminação contra os despossuídos, excluindo-os da Segurança Jurídica e da Proteção que lhes deve o Estado.

IX – Que, a criação de órgão ou serviço público municipal similar à Defensoria Pública contraria e subverte normas e princípios da Constituição Federal, devendo as autoridades competentes tomar as providências necessárias para impedir estas condutas desviantes.

Belo Horizonte, 9 de Junho de 2000.

 

Egberto Campos Batista
Presidente da ADEP-MG

Roberto Freitas Gonçalves Filho
Presidente da ANADEP

Florisvaldo Dutra Alves
Presidente da ADEPES

André Luiz de Felice Souza
Presidente da ADEPRJ

Mônica Maria de Paula Barroso
Presidente da ADEPC