IV ENCONTRO DE DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

CARTA DE ANGRA DOS REIS

 

OS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, reunidos na cidade de Angra dos Reis, por ocasião do IV Encontro Estadual, declaram sua inteira convicção de que as conquistas institucionais obtidas em sede constitucional serão agora encampadas integralmente pelo Congresso Nacional, de forma a proporcionar o mais completo e irrestrito acesso do povo à Justiça, bem como o fortalecimento das outras funções cometidas ao Defensor Público.

Ainda sob o reflexo das inovações constitucionais que demandam da Defensoria Pública esforço incomum no sentido de aperfeiçoar as interpretações do novo Texto e pugnar para que estas sejam realizadas sempre tendo em vista a realidade social, resolvem aprovar as seguintes recomendações:

1. Neste momento de votação pelo Congresso Nacional da Lei Orgânica Federal da Defensoria Pública, é absolutamente imperioso que os senhores Congressistas, nos termos que determina o texto constitucional, consagrem a Defensoria Pública como instituição independente e autônoma, não vinculada a qualquer outro órgão que não tenha como missão precípua o compromisso com a defesa do oprimido, hoje parcela maior do povo brasileiro.

2. O Poder Legislativo deve, também, rejeitar qualquer posicionamento que implique em aproveitamento, nos quadros da Defensoria Pública, de servidores que não se enquadrem, rigorosamente, no critério de investidura estabelecido no artigo 22 do Ato das Disposições transitórias da Constituição vigente.

3. Tendo a Constituição renovado uma série de conceitos pertinentes ao Direito de Família, consagrando, definitivamente, a igualdade entre os filhos e igualdade entre os cônjuges, como elemento indispensável à instituição familiar, ampliando o campo de discussão a respeito do concubinato, atribuindo-lhe direitos anteriormente só produzidos sob a égide do casamento, devem os Defensores Públicos postular todos os direitos constitucionais já estabelecidos, bem como atuar no sentido de propiciar interpretações jurisprudenciais que assegurem a efetiva aplicação do texto constitucional.

4. Tendo em vista, ainda, que a Carta Magna agasalhou de forma evidente os princípios constitucionais de Direito Penal da legalidade e da proporcionalidade dos meios, os Defensores Públicos devem pugnar pela exata aplicação destes mesmos princípios, a fim de evitarem-se incriminações não previstas em lei e sanções excessivamente severas em relação ao ilícito penal, sempre objetivando a preservação da dignidade do indivíduo.

Angra dos Reis, 20 de maio de 1989.

TÉCIO LINS E SILVA.

Procurador-Geral da Defensoria Pública

ROBERTO VITAGLIANO

Presidente da Associação dos

Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro